Relatório Único

O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) encontra-se, desde 16 de março, a recolher o Relatório Único de 2017.

O Relatório Único é uma obrigação legal que as entidades empregadoras têm de acordo com o previsto na Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro.

Veja aqui mais informações: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam

Trabalho suplementar, é obrigatório?

Sim. Os trabalhadores são obrigados a realizar trabalho suplementar salvo se, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitarem dispensa. Deve-se ter a noção que o trabalho suplementar é uma exceção à rotina do horário laboral  Continuar a ler “Trabalho suplementar, é obrigatório?”

Pagamento fraccionado dos subsídios de férias e de Natal em 2018?

O Orçamento do Estado para 2018 não estabelece, ao contrário do que acontecia nos anos anteriores, qualquer disposição relativamente ao pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para as empresas do setor privado. Continuar a ler “Pagamento fraccionado dos subsídios de férias e de Natal em 2018?”

BTE 6 2018 | Revisão Global (tabela salarial 2018)

Foi hoje publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o novo Contrato Coletivo entre a ACA – Associação Comercial do  Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos  Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e o SINDCES Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços – Revisão global

Para esclarecimentos suplementares não hesite em nos contactar.

Contrato a termo | como deve indicar a menção do termo do contrato

A indicação deve ser feita com a menção expressa dos factos que a integram e ainda estabelecer a relação entre a justificação apresentada e o prazo indicado por forma a aferir da realidade e/ou veracidade do motivo alegado, não bastando, em regra, transcrever ou identificar os preceitos legais.

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Estágios Profissionais | Primeiras candidaturas 2018

No âmbito da Medida Estágios Profissionais, que visa apoiar a realização de estágios profissionais por desempregados inscritos no IEFP, contribuindo, nomeadamente, para apoiar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a reconversão profissional de desempregados através de uma experiência prática em contexto de trabalho, e nos termos do calendário de candidaturas aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP para o ano de 2018, vai ter lugar o primeiro período de candidatura do ano 2018.

Este período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 1 de fevereiro e as 18h00 do dia 1 de março de 2018, nos termos do aviso de abertura que se encontra disponível para consulta no Portal do IEFP. Tem uma dotação orçamental de 30 milhões de euros, prevendo-se apoiar cerca de 6.000 estágios.

A candidatura à medida é efetuada pela entidade, no portal NetEmprego, na área pessoal de cada entidade, devendo ser efetuado o registo prévio, caso ainda não esteja registada.

Durante este período de candidatura será possível formalizar o pedido de Prémio ao Emprego, apoiando a celebração de contratos de trabalho sem termo, com ex-estagiário, relativos à contratação de ex-estagiários das medidas Estágios Emprego, Estágios de Inserção e REATIVAR.

Para o efeito, as entidades promotoras devem efetuar o registo prévio da oferta de emprego no portal acima indicado, antes da celebração do contrato com o ex-estagiário e da realização do pedido de apoio.

Antes de se candidatarem, os interessados deverão consultar o regulamento e verificar as regras de acesso a esta medida.

O trabalho suplementar é obrigatório?

Sim. Os trabalhadores são obrigados a realizar trabalho suplementar salvo se, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitarem dispensa.

Porém:
– A trabalhadora grávida, ou com filho de idade inferior a 12 meses, assim como o pai que beneficiou da licença por paternidade, e os trabalhadores com deficiência ou doença crónica não estão obrigados a trabalho suplementar;
– Os menores estão proibidos de prestar trabalho suplementar.