ASSÉDIO NO TRABALHO | Código de Boa Conduta

A Lei 73/2017, de 16 de Agosto é a 12.ª alteração operada no Código do Trabalho , visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio no Sector privado e na Administração pública.
As empresas que empreguem 7 ou mais trabalhadores são obrigadas a dispor, a partir do dia 1 de Outubro de 2017, de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, incorrendo em contra-ordenação grave se o não fizerem.

Nesse sentido, para orientação às empresas associadas sobre a matéria em apreço, preparámos uma minuta meramente indicativa, a adaptar à realidade de cada um, a qual poderão, querendo, solicitar para cctaveiro@acaveiro.pt.

Aveiro na Moda | Concurso de Montras |Regulamento

O Aveiro na Moda, marca da ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro e da AEVA – Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro, sabendo do crescente fenómeno que tem sido o Halloween nos nossos hábitos e não querendo deixar em branco esta passagem decidiu criar este ano um concurso de montras dedicadas ao tema e lança o convite a todos os comerciantes da cidade de Aveiro a participarem.
I. OBJECTO
O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o concurso de montras, sob o nome “Aveiroween”. O objetivo do concurso é fazer refletir e ser mote de inspiração para o papel que o Halloween já tem nas dinâmicas comerciais que existem ao longo do ano dando impulso a este aglutinador de dinâmicas que é per si o AVEIRO NA MODA.
II. ÂMBITO
Este concurso destina-se a todos os comerciantes que possuem um estabelecimento comercial na cidade de Aveiro. A participação é gratuita.
III. TEMA
O tema do concurso é “Aveiroween”, sob o qual se pretende que os participantes criem as suas montras
IV. PERÍODO
O presente concurso decorre entre 30 de outubro e 3 de novembro de 2017.
V. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
a) O participante deverá até ao dia 29 de outubro, inclusive, preencher e submeter o formulário ”online” de inscrição do seu estabelecimento comercial,
b) A montra deverá estar exposta durante todo o período do concurso
c) A montra deverá ser original e da autoria do participante.
VI. AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS MONTRAS
As três montras mais votadas (com maior número de Like/Gosto) no álbum do concurso no facebook, até às 18:00 do dia 03 de novembro, terão, para a mais votada até à terceira mais votada.
VI. VENCEDOR DO CONCURSO
Vencerá o participante cuja montra obtiver maior pontuação. Em caso de desempate cabe à organização o desempate.
VII. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO
A organização divulgará os resultados até ao dia 3 de Novembro através de email aos participantes, de publicação na página do facebook do Aveiro na Moda e de outros meios que considere convenientes.
VIII. PRÉMIOS
O vencedor terá direito aos seguintes prémios:
1. Certificado de vencedor do concurso de montras, atribuído pelo organização, para exposição na montra;
A organização poderá ainda atribuir menções honrosas a estabelecimentos que se tenham destacado nos critérios de avaliação ou outros considerados pertinentes para o tema e objetivos do concurso.
2. Todos os participantes terão direito a um selo-diploma referente à sua participação nesta edição do concurso.
IX. ENTREGA DOS PRÉMIOS
A entrega dos prémios será feita no dia 3 de novembro às 19:00 no Salão Nobre da ACA
X. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A organização poderá cancelar o concurso a qualquer altura e sem aviso prévio, por quaisquer motivos que impeçam o bom funcionamento do mesmo e o atingir dos seus objectivos.
2. Os participantes cedem à organização os direitos para utilização de fotografia e vídeo dos trabalhos realizados da forma que lhe aprouver, nomeadamente para publicação e divulgação das suas próprias atividades.
3. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela organização tendo em vista o bom funcionamento do concurso.

As eleições | candidatos e mesas de voto

As próximas eleições autárquicas ocorrerão no dia 1 de Outubro do corrente ano e há uma elevada probabilidade de as empresas terem nos seus quadros candidatos.

Candidato

Importa assim saber que, nos termos da lei, enquanto candidato a cargos nas autarquias locais, o trabalhador tem direito à dispensa do exercício das respectivas funções durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 12.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição, sem perda de direitos ou regalias.

Tendo em conta a data das futuras eleições, o período de ausência justificado poderá ocorrer entre os dias 19 e 29 de Setembro e, como com qualquer falta justificada, deverá o trabalhador avisar com pelo menos 5 dias de antecedência, ou assim que possível, devendo comprovar que é candidato através de certidão passada pelo tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e de que conste tal qualidade.

Membro de mesa de voto

No dia das eleições autárquicas, as mesas de voto são muitas vezes constituídas por cidadãos que são trabalhadores nas empresas dos nossos Associados.

Se existir nomeação para as mesas de voto, só pode haver recusa de desempenho da função por motivo de força maior ou justa causa e os membros de mesa são dispensados do dever de comparência ao respectivo serviço no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias.

A comunicação de que irá fazer parte da mesa de voto deverá ser feita ao empregador assim que possível , e deve ser reforçada por declaração a emitir pelo presidente da mesa de voto onde se exerceu.

Portugal sou eu | adesão

No âmbito do projeto Portugal Sou Eu e a convite da CCP –Confederação do Comércio de Portugal decidimos apoiar esta dinâmica no distrito de Aveiro.

Entre as iniciativas, encontra-se a “Realização de acções de marketing directo” em várias localidades do distrito, com o objectivo de captar estabelecimentos/serviços aderentes a este Programa. Iremos fazer estas iniciativas com recurso a consultores externos, locais, com experiência neste tipo de acção.

Nesse sentido, dedicou-se uma caixa de  correio eletrónico portugalsoueu@acaveiro.pt onde estamos disponíveis para qualquer esclarecimento.

Adiantamos que está em curso uma campanha de adesão onde, por exemplo, todos os estabelecimentos aderentes não pagarão nada no primeiro ano de adesão.

Contacte-nos!

Alteração legislativa | obrigações de informação ao consumidor

No âmbito do SIMPLEX+2016 o governo procedeu a algumas alterações que devemos ter em conta, por um lado a eliminação de algumas obrigatoriedades de afixação que são muito bem vindas mas que pecam por escassas (mantemos a firme esperança que seja um começo para a eliminação de outros dísticos que só trazem ruído). Por outro lado ficamos muito satisfeitos com a futura criação da plataforma eletrónica onde “permitirá aos operadores económicos emitir de forma automática e uniforme, os dísticos e os modelos para a afixação de toda a informação a que se encontram obrigados nos termos da lei”  quanto este ponto duas ressalvas que consideramos muito importantes:

  • que venha lá essa plataforma rapidamente
  • que nada se cobre pela obtenção dos ditos dísticos e modelos

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Novo regime de incentivos à contratação sem termo

No próximo dia 1 de agosto de 2017 entrará em vigor um novo regime de incentivos à contratação sem termo de jovens à procura de 1º emprego (até aos 30 anos de idade sem prestação de trabalho sem termo), de desempregados de longa duração (com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 12 meses) e de desempregados de muito longa duração (com 45 ou mais anos de idade, com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 25 meses) aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2017 de 21 de junho.

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