Férias | 4.º exemplo – As férias e os Contratos a termo inferior a 6 meses.

Quando o contrato é celebrado por menos de 6 meses, há uma forma diferente de calcular as férias. Nestes casos, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho. Por exemplo, um trabalhador com um contrato de 3 meses, tem direito a 3 meses x 2 dias úteis = 6 dias úteis.

A inadaptação laboral

Nós defendemos que a estabilidade nos postos de trabalho é um fator sempre a ter em conta e que devemos de fazer de tudo para que tenhamos boas e fortes equipas de trabalho que evidentemente se refletem no sucesso ou não das empresas. No entanto, temos a noção que nem sempre conseguimos almejar o anteriormente dito. Para tal, devemos de encarar a  inadaptação laboral como uma realidade que deve ser encarada com naturalidade.

A nossa lei laboral permite a cessação do contrato de trabalho por inadaptação laboral promovida pelo empregador e fundamentada em inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho.

Quando se verifica a inadaptação?

A inadaptação verifica-se quando, sendo determinada pelo modo de exercício de funções do trabalhador, torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho em qualquer das situações seguintes:

  1. •Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
  2. •Avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho;
  3. •Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.
  4. Verifica-se ainda inadaptação de trabalhador afeto a cargo de complexidade técnica ou de direção quando não se cumpram os objetivos previamente acordados, por escrito, em consequência do seu modo de exercício de funções e seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

De notar que estas situações não são aplicáveis aos trabalhadores com capacidade reduzida, deficiência ou doença crónica. A situação de inadaptação não deve decorrer da falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.

Como é desencadeado o processo de despedimento por inadaptação?

  1. O empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:

a. – A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos;

b. – As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido,

c. – os elementos demonstrativos da modificação substancial da prestação do trabalhador, bem como,

d. – das ordens e instruções que lhe foram transmitidas visando a correção  da prestação da sua atividade

e. – Os resultados da formação profissional e do período de adaptação.

2. Nos 10 dias posteriores à comunicação, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes.

3. O empregador deve informar o trabalhador, a estrutura representativa dos trabalhadores e, caso aquele seja representante sindical, a associação sindical respetiva do resultado das mesmas.

4. O trabalhador envolvido e estrutura  representativa dos trabalhadores podem, no prazo de 10 dias úteis, transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento.

Como se processa a decisão de despedimento por inadaptação?  

Após  a receção dos pareceres ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:

– Motivo da cessação do contrato de trabalho;

– Confirmação dos requisitos previstos no art.º 375º do CT;

– Confirmação dos requisitos previstos para o despedimento por inadaptação;

– Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;

– Data da cessação do contrato. O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas e, bem assim, à ACT, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:

– 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;

– 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;

– 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;

– 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

Qual a compensação a que o trabalhador despedido por inadaptação tem direito? 

A compensação é a mesma da prevista para o despedimento coletivo, bem como os direitos dos trabalhadores relativos ao aviso prévio, pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, ao crédito de horas e à denúncia do contrato.

texto baseado no site da ACT a 19.04.2017

Férias | 3.º exemplo – Um trabalhador que seja admitido a 1 de junho de 2017 que férias tem para gozar?

No ano de 2017 o trabalhador tem direito a gozar 14 dias de férias (7 meses x 2 dias = 14 dias), a partir de 1 de dezembro.

Devemos reter que estes 14 dias como vencem a 1 de dezembro, dá tempo de sobra ao trabalhador para gozas estes dias durante o mês de dezembro.

Significa, então, que apesar de no dia 1 de janeiro de 2018 se vencerem os 22 dias de férias estes não se somam aos 14 dias do ano anterior, caso por alguma razão estes não tenham sido totalmente gozados. Logo, também, não se pode aplicar o artigo 239.ª n.º 3 do Código do Trabalho ou seja, não se reduzirá a 30 dias. Se as férias no ano de admissão se venceram ainda nesse ano de contratação, com a possibilidade de serem gozadas nesse ano, já não poderão ser cumuladas com as férias vencidas no ano subsequente, para efeitos de aplicação do limite de 30 dias.

Subsídio de Natal – quando é que este é pago proporcionalmente?

O nosso Contrato Coletivo é neste aspeto muito claro (ver alínea b da cláusula 43.ª), o subsídio de Natal não é liquidado na sua totalidade em 3 situações:

a) No ano de admissão do trabalhador;

exemplo: um trabalhador que inicie contrato a 1 de março terá direito a receber, nesse ano, 10/12 avos do subsídio de Natal, porque só trabalhou nesse ano 10 meses dos 12 meses do ano.

b) No ano da cessação do contrato de trabalho;

exemplo: raciocínio similar, ao exemplo anterior, se deve fazer para um trabalhador que termina o seu vínculo à empresa, isto é, um trabalhador que termine o seu contrato no final do mês de abril deverá receber 4/12 avos de subsídio de Natal

c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador

exemplo: um funcionário que por alguma razão peça a suspensão de contrato no ano 2017 durante o primeiro mês e meio do ano só deverá receber 10,5/12 avos de subsídio de Natal.

Aveiro na Moda | Santa Joana Princesa

O “Aveiro na Moda” não pára! Desta feita, de modo a colocar Aveiro ainda mais “na Moda” estamos a organizar um evento de dinamização do comércio local em homenagem à figura da Santa Joana Princesa, a padroeira da nossa cidade.
Como sabe, o dia de Santa Joana, 12 de Maio, é feriado municipal, onde o ponto auge é a procissão que ocorre todos os anos nas ruas da cidade durante a tarde.

Querendo dar maior relevo a estas festas, o “Aveiro na Moda” com a colaboração da Associação Comercial do Distrito de Aveiro, a Câmara Municipal de Aveiro, o Museu de Santa Joana, a Irmandade de Santa Joana e a Escola Profissional de Aveiro temos o objectivo de dedicar uma semana a Santa Joana Princesa e estender esta temática às casas comercias da cidade com várias iniciativas:

1. Engalanar as ruas da cidade com bandeiras alusivas à nossa padroeira. Estas bandeiras podem ser colocadas dentro das montras bem como na forma de estandarte na fachada das casas comerciais. (ver fotos em anexo)

2. Decoração das montras e caso entenda, alguma promoção, oferta, voucher ou menu alusivo à festa da padroeira. Neste caso deixamos ao critério e criatividade de cada casa comercial aquilo que quiser organizar. Pode sempre enviar-nos informação de modo a partilharmos nas nossas redes sociais. https://www.facebook.com/aveironamoda/

3. Animação de rua por parte dos alunos da Escola Profissional de Aveiro, vestidos com trajes de época cedidos pelo Museu de Santa Joana, de 8 a 11 de Maio das 10h às 17h. Esta animação consistirá em cerca de 50 a 60 alunos trajados que farão “acontecimentos” em conjunto e também se espalharão pelas ruas da cidade e pelas lojas aderentes. Neste caso poderão realizar montras vivas ou pousar durante 10 minutos em cada loja, de acordo com o traje que trazem vestido e opção de cada comerciante.

De modo a participar nesta iniciativa temos as seguintes propostas:
Opção 1. Bandeira de montra 50x75cm (foto em anexo) + cartaz A5
Opção 2. Bandeira de montra 70x100cm + cartaz A5
Opção 3. Bandeira Estandarte 60x70cm com suporte de fachada + cartaz A5

Preços:
Assoc. N/ Assoc.
1. 12,50 € 15,00 €
2. 18,00 € 20,00 €
3. 25,00 € 28,00 €

Agradecemos resposta para este email, com a opção ou opções que pretende até dia 26 de Abril. Não se esqueça de adicionar os dados para facturação.

Os melhores cumprimentos.
A equipa do “Aveiro na Moda”

Férias | 2.º exemplo – Que férias tem um trabalhador, direito, quando é admitido a 1 de Julho de 2016

Deveremos reter o seguinte:

  1. O trabalhador tem direito em 2016 (ano de admissão) a 12 dias úteis de férias (6 meses x 2 dias úteis = 12 dias úteis);
  2. De ter em atenção que estes 12 dias já vencem em 2017 e devem ser gozados até 30 de junho de 2017;
  3. Em 2017 vence o direito a mais 22 dias úteis de férias;
  4. No entanto, como ambos os períodos de férias têm de ser gozados no ano civil seguinte (em 2017) ao da admissão, isto é
    • Os 12 dias úteis do ponto 1
    • Os 22 dias úteis do ponto 3
    • Que somados dão 34 dias úteis
  5. Acontece que o trabalhador no ano civil subsequente ao da admissão (ano de 2017) não pode gozar mais de 30 dias úteis de férias. As férias do trabalhador, que eram 34 dias, serão reduzidas a 30 dias úteis.
  6. Assim, conclui-se que o trabalhador nestas circunstâncias tem de gozar no ano de 2017, no máximo 30 dias úteis de férias, dos quais 12 devem ser impreterivelmente gozados até dia 30 de junhos desse ano.

Férias | 1.º exemplo – Um trabalhador que comece a trabalhar no dia 1 de abril de 2017 tem direito a que férias?

1.º Exemplo: Um trabalhador que comece a trabalhar no dia 1 de abril de 2017 tem direito a que férias?

O trabalhador tem direito no ano em que é contratado (2017), a 18 dias úteis de férias (9 meses X 2 dias úteis = 18 dias úteis), as quais podem ser gozadas após 6 meses de execução do contrato, ou seja, em Outubro, e deverão sê-lo até ao final do ano. No ano seguinte, tem direito a mais 22 dias úteis de férias.

Que direitos têm os trabalhadores, no que diz respeito a férias, quando termina o contrato de trabalho?

Os trabalhadores quando terminam o contrato de trabalho têm direito a receber a retribuição das férias e o respetivo subsídio:

a) Correspondente a férias vencidas e não gozadas;

b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação

Quando a cessação do contrato é no ano seguinte ao da admissão (ou quando a duração do tempo de serviço é inferior a 12 meses), o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

Quando o contrato cessa após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.