Alteração CCT Aveiro (inclui tabelas salariais)

Contrato Colectivo de Trabalho entre a ACA – Associação Comercial do distrito de Aveiro, CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços, com última publicação no BTE nº 3 de 22 de Janeiro de 2017-  alteração salarial e outras.

CAPÍTULO I
Âmbito, vigência, rescisão e alterações do contrato

Cláusula 1.ª

Área e âmbito

O presente CCT abrange e obriga, por um lado, as empresas que no distrito de Aveiro exerçam as atividade com os seguintes CAE da rev. 3, 45401 Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios, 45402 Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios, 46110 Agentes do comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados, 46120 Agentes do comércio por grosso de combustíveis, minérios, metais e de produtos químicos para a indústria, 46130 Agentes do comércio por grosso de madeira e materiais de construção, 46140 Agentes do comércio por grosso de máquinas, equipamento industrial, embarcações e aeronaves, 46150 Agentes do comércio por grosso de mobiliário, artigos para uso doméstico e ferragens, 46160 Agentes do comércio por grosso de têxteis, vestuário, calçado e artigos de couro, 46170 Agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco, 46180 Agentes especializados do comércio por grosso de outros produtos, 46190 Agentes do comércio por grosso misto sem predominância, 46211 Comércio por grosso de alimentos para animais, 46212 Comércio por grosso de tabaco em bruto, 46213 Comércio por grosso de cortiça em bruto, , 46220 Comércio por grosso de flores e plantas, 46230 Comércio por grosso de animais vivos, 46240 Comércio por grosso de peles e couro, 46311 Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata, 46320 Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne, 46341 Comércio por grosso de bebidas alcoólicas, 46350 Comércio por grosso de tabaco, 46362 Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria,  46382 Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n. e., 46390 Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco, 46410 Comércio por grosso de têxteis, 46421 Comércio por grosso de vestuário e de acessórios, 46422 Comércio por grosso de calçado, 46430 Comércio por grosso de eletrodomésticos, aparelhos de rádio e de televisão 46441 Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro, 46442 Comércio por grosso de produtos de limpeza, 46450 Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene, 46460 Comércio por grosso de produtos farmacêuticos, 46470 Comércio por grosso de móveis para uso doméstico, carpetes, tapetes e antigos de iluminação, 46480 Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, 46491 Comércio por grosso de artigos de papelaria, 46493 Comércio por grosso de brinquedos, jogos e artigos de desporto, 46494 Outro comércio por grosso de bens de consumo, n. e., 46510 Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programa informáticos, 46520 Comércio por grosso de equipamentos eletrónicos, de telecomunicações suas partes, 46610 Comércio por grosso de máquinas e equipamentos, agrícolas, 46620 Comércio por grosso de máquinas-ferramentas, 46630 Comércio por grosso de máquinas para a indústria extrativa, construção engenharia civil, 46640 Comércio por grosso de máquinas para a indústria têxtil, máquinas de costura e de tricotar, 46650 Comércio por grosso de mobiliário de escritório, 46660 Comércio por grosso de outras máquinas e material de escritório, 46690 Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos, 46711 Comércio por grosso de produtos petrolíferos, 46720 Comércio por grosso de minérios e de metais, 46731 Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados, 46732 Comércio por grosso de materiais de construção (exceto madeira) e equipamento sanitário, 46740 Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento, 46750 Comércio por grosso de produtos químicos, 46761 Comércio por grosso de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas, 46762 Comércio por grosso de outros bens intermédios, n.e., 46771 Comércio por grosso de sucatas e de desperdícios metálicos, 46772 Comércio por grosso de desperdícios têxteis, de cartão e papéis velhos, 46773 Comércio por grosso de desperdícios de materiais, n. e., 46900 Comércio por grosso não especializado, 47111 Comércio a retalho em supermercados e hipermercados, 47112 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, 47191 Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares, 47192 Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, 47210 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados, 47220 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados, 47230 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados, 47240 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados, 47250 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados , 47260 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados, 47291 Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados, 47292 Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados, 47293 Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e., 47410 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados, 47420 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados, 47430 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados, 47510 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados, 47521 Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados, 47522 Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados, 47523 Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados, 47530 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados, 47540 Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados, 47591 Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados, 47592 Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados, 47593 Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n. e., em estabelecimentos especializados, 47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados, 47630 Comércio a retalho de discos, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados, 47640 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados, 47650 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados, 47711 Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados, 47712 Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados, 47721 Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados, 47722 Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimento especializados, 47730 Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados, 47740 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados, 47750 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimento especializados, 47761 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes e fertilizantes, em estabelecimentos especializados, 47762 Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados, 47770 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados, 47781 Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados, 47782 Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados, 47783 Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados, 47784 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n.e., 47790 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados, 47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco, 47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares, 47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos, 47910 Comércio a retalho por correspondência ou via Internet, 47990 Comércio a retalho por outros métodos, não efetuado em estabelecimentos bancas, feiras ou unidades móveis de venda, 62010 Atividades de programação informática, 62020 Atividades de consultoria em informática, 62030 Gestão e exploração de equipamento informático, 62090 Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática, 63110 Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas, 63120 Portais web, 68100 Compra e venda de bens imobiliários, 68322 Administração de Condomínios, 69102 Atividades dos cartórios notariais, 70220 Outras atividades de consultoria para os negócios e a gestão, 74100 Atividades de design, 77110 Aluguer de Veículos Automóveis 77210 Aluguer de bens recreativos e desportivos, 77220 Aluguer de videocassetes e discos, 77290 Aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico, 77320 Aluguer de máquinas e equipamentos p/ construção e engenharia civil, 77390 Aluguer de outras máquinas e equipamentos, n.e. 81291 Atividades de desinfeção, desratização e similares, 82190 Execução de fotocópias, preparação de documentos e outras atividades especializadas de apoio administrativo, 92000 Lotarias e outros jogos de apostas, 93110 Gestão de instalações desportivas, 93130 Atividades de ginásio (fitness), 95110 Reparação de computadores e de equipamento periférico, 95120 Reparação de equipamento de comunicação, 95210 Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares, 95220 Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim, 95230 Reparação de calçado e de artigos de couro, 95240 Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico, 95250 Reparação de relógios e de artigos de joalharia, 95290 Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico, 96010 Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles, 96021 Salões de cabeleireiro, 96022 Institutos de beleza, 96030 Atividades funerárias e conexas, 96040 Atividades de bem-estar físico, 96091 Atividades de tatuagem e similares, 96092 Atividades dos serviços para animais de companhia, 96093 Outras atividades de serviços pessoais, e por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço representados pelas organizações sindicais outorgantes.

Cláusula 2.ª

(Vigência, denúncia e revisão)

  • ..….
  • A tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária serão revistas anualmente e produzem efeitos a 1 de Janeiro.
  • CAPÍTULO XI
    (Retribuição do trabalho)

Cláusula 43.ªB

(Retribuição do trabalho em dia de feriado)

  • O trabalho prestado em dia de feriado, em empresas dispensadas de encerrar nesse dia, confere ao trabalhador um acréscimos de 100% da retribuição, por cada hora de trabalho.

Anexo I

(Categorias profissionais – definição de funções)

… … …

 

  1. i) Outros profissionais

… … …

Técnico de Refrigeração e Climatização ou Técnico de Frio: Técnico especializado na manutenção e reparação de equipamentos e sistemas de refrigeração e climatização, que também deverá possuir Certificação em manuseamento de gases fluorados (tipo CENTERM- Centro Tecnológico para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente), com as seguintes funções: Instalação e manutenção preventiva e corretiva a equipamentos de ar condicionado e de refrigeração; Assistência técnica a sistemas de climatização e refrigeração; Elaboração de relatórios técnicos (deve ter conhecimentos de esquemas de refrigeração e esquemas elétricos); Responsabilidade de diagnosticar avarias e apresentar soluções; Assegurar um serviço de excelência no apoio ao cliente, incrementando a venda de
novos equipamentos nas situações em que estes se encontrem em fim de vida.

Técnico mecânico de aparelhos a gás: É o trabalhador que Executa as montagens e reparações de aparelhos de gás; Assegura que os equipamentos e materiais utilizados estão de acordo com as normas reguladoras; Possui formação/certificação específicas: detentor de licença (CATIM); tem a responsabilidade de diagnosticar avarias e apresentar soluções; e assegura um serviço de excelência no apoio ao cliente, incrementando a venda de
novos equipamentos nas situações em que estes se encontrem em fim de vida;

Técnico de Montagem de Equipamento Hoteleiro (Subcategorias – Aprendiz, Técnico de 3ª / 2ª/ 1ª): Trabalhador que integra uma equipa de trabalho/obra, sob orientações da direção de obras, por forma a executar as seguintes tarefas/funções: Procede à embalagem e acomodação dos materiais e equipamentos nos meios de transporte; Efetua transporte de mercadorias para as obras, procede à descarga do mesmo com auxílio da equipa de trabalho;Executa as tarefas de montagem que lhe são indicadas pelo chefe de equipa, de acordo com o projeto de obra;Executa as ligações dos equipamentos;Procede à entrega e montagem de equipamentos soltos, os quais possam não estar integrados numa obra completa;Efetua o levantamento de equipamentos e materiais em fornecedores

Colocador de Vidros – É o trabalhador que desempenha as tarefas e funções, que consistem particularmente, em: verificar e rececionar as chapas de vidro efetuando automaticamente o controlo do produto, bem como, preparar a carga para o cliente; entregar e montar os vidros nos clientes finais; efetuar orçamentos e respetiva verificação de medidas; operar com a ponte.

Operador de máquina da vidraria (3ª, 2ª,1ª) – É o trabalhador que desempenha as tarefas e funções, que consistem particularmente, em: operar a máquina da vidraria (seja esta, de corte, de corte de perfil, de aresta, furadora, de unidade de vidro isolante, vulgo UVI, de butilo e máquina extrusora), bem como, a sua respetiva manutenção e limpeza, efetuando o controlo do produto após maquinação, tendo em consideração a gestão dos desperdícios / reaproveitamento das sobras de vidro

Anexo III

(Enquadramento e pressuposto)

 

Art.º 3.º

(Tabelas Salariais)

 

As tabelas salariais para o ano em vigor são as seguintes:

 

 

Tabela salarial 2017

(1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017)

 

 

Níveis

 

Categorias Profissionais

Remuneração Fixa Remuneração Variável
TAB 0 TAB I TAB II TAB III TAB IV
1 Diretor Geral e ou Gerente 902,00 € 9,44 € 13,33 € 20,00 € 33,33 €
 

 

2

Chefe de Cozinha  

 

899,00€

 

 

9,41 €

 

 

13,28 €

 

 

19,93 €

 

 

33,21 €

Diretor de Departamento
Consultor financeiro
Optometrista 1ª
3 Técnico de Contactologia 1ª 837,00 € 8,98 € 11,75 € 18,31 € 30,60 €
4 Técnico de Ótica Ocular 1ª 788,00 € 5,50 € 11,09 € 17,28 € 28,88 €
 

 

5

Analista de Sistemas  

 

755,00 €

 

 

7,88 €

 

 

11,14€

 

 

16,70 €

 

 

27,84 €

Programador de software/Web e de multimédia/aplicações
Técnico de Refrigeração e Climatização OU Técnico de Frio
 

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chefe de Serviços  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

731,00 €

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7,61 €

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10,75 €

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16,14€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26,90€

Contabilista/TOC
Tesoureiro
Técnico de Informática
Eletromecânico, eletricista e instalador de máquinas e equipamentos elétricos 1ª
Gerente Comercial
Designer gráfico ou comunicação multimédia
Designer de produto industrial ou de equipamentos
Designer de têxteis e moda
Designer de interiores, espaços ou de ambientes
Optometrista 2ª
Analista financeiro/gestão/organização
Técnico de recursos humanos
Técnico de Publicidade e marketing
Técnico de relações públicas
Manequim e outros modelos
Fotógrafo
Colocador de Vidros
Operador de máquina da vidraria 1ª

 

Joalheiro
Técnico de Montagem de Equipamento Hoteleiro 1ª
 

 

 

 

 

 

 

 

7

Encarregado Geral  

 

 

 

 

 

 

 

704,00 €

 

 

 

 

 

 

 

 

7,10€

 

 

 

 

 

 

 

 

10,03€

 

 

 

 

 

 

 

 

15,05€

 

 

 

 

 

 

 

 

25,08€

Técnico de Ótica Ocular 2ª
Técnico de contactologia 2ª
Técnico de compras
Instrutor e ou monitor de atividade física e recreação
Cozinheiro 1ª
Encarregado de Refeitório
Chefe de Snack
Cabeleireiro completo homens e ou senhoras
Técnico de Contabilidade
Técnico operador das tecnologias de informação e

comunicação

Decorador
Técnico mecânico de aparelhos a gás
 

 

 

 

 

 

 

8

Chefe de Secção  

 

 

 

 

 

 

687,00 €

 

 

 

 

 

 

 

6,92 €

 

 

 

 

 

 

 

9,77 €

 

 

 

 

 

 

 

14,65 €

 

 

 

 

 

 

 

24,44 €

Inspetor Administrativo
Caixeiro Encarregado
Inspetor de Vendas
Encarregado de Armazém
Oficial Encarregado – Ourivesaria/Relojoaria
Supervisor de cargas e descargas
Astrólogo
Encarregado de Agência funerária
Encarregado de Balcão de 1ª
Ecónomo
 

 

 

 

 

9

Correspondente em Línguas Estrangeiras/Tradutor  

 

 

 

 

682,00 €

 

 

 

 

 

6,86 €

 

 

 

 

 

9,70 €

 

 

 

 

 

14,54 €

 

 

 

 

 

24,24 €

Caixa de Escritório
Caixeiro Chefe de Secção
Eletromecânico, eletricista e instalador de máquinas e

equipamentos elétricos 2ª

Secretariado de Direção
Operador de máquina da vidraria 2ª
Embalsamador 1.ª
Artesão
 

 

 

 

10

Primeiro-oficial de Carnes  

 

 

 

658,00 €

 

 

 

 

6,59 €

 

 

 

 

9,31 €

 

 

 

 

13,98

 

 

 

 

23,30€

Oficial especializado (Cabeleireiros)
Eletromecânico, eletricista e instalador de máquinas e

equipamentos elétricos 3ª

Operador de máquina da vidraria 3ª
Empregado de Agência funerária
Técnico de Montagem de Equipamento Hoteleiro 2ª
 

11

1º Assistente Administrativo  

654,00 €

 

6,56 €

 

9,28 €

 

13,91 €

 

23,18 €

Operador Mecanográfico
1º Assistente de Contabilidade

 

 

 

 

 

 

1º Caixeiro / Prospetor de Vendas
Técnico de Vendas
Vendedor
Fiel de Armazém
Motorista de Pesados
Oficial de 1ª – Ourivesaria/Relojoaria
Cozinheiro de 2ª
Empregado de snack 1ª
Empregado de mesa de 1ª
Empregado de mesa/balcão de self-service comercial 1ª
Alfaiate e costureiro 1ª
Estofador 1ª
Colchoeiro 1ª
Curtidor de peles 1ª
Preparador e acabador de peles 1ª
Sapateiro 1ª
Maleiro 1ª
Correeiro 1ª
Embalsamador 2.ª
Esteticista
Massagista estética
Oficial Posticeiro
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12

2º Assistente Administrativo  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

629,00 €

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6,31€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8,93€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13,38€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22,31€

2º Assistente de Contabilidade
Perfurador-Verificador
2º Caixeiro
Caixeiro de Praça / Mar
Conferente
Promotor de Vendas
Motorista de Ligeiros
Oficial de 2ª – Ourivesaria/Relojoaria
Cozinheiro de 3ª
Empregado de snack 2ª
Empregado de mesa de 2ª
Empregado de mesa/balcão de self-service comercial 2ª
Alfaiate e costureiro 2ª
Estofador 2ª
Colchoeiro 2ª
Curtidor de peles 2ª
Preparador e acabador de peles 2ª
Sapateiro 2ª
Maleiro 2ª
Correeiro 2ª
Panificador
13 Segundo Oficial de Carnes 605,00 € 6,06 € 8,56€ 12,84€ 21,41€

 

 

 

 

Praticante de Cabeleireiro
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14

3º Assistente Administrativo  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

575,00 €

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5,73€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8,10€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12,16€

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20,27€

3º Caixeiro
Propagandista
Telefonista/Rececionista
Cobrador
Ajudante de Motorista
Oficial de 3ª – Ourivesaria/Relojoaria
Empregado de Armazém
Encarregado de Limpeza
Prestador de cuidados a animais
Reparador de Bicicletas
Empregado de snack 3ª
Empregado de mesa de 3ª
Alfaiate e costureiro 3ª
Estofador 3ª
Colchoeiro 3ª
Curtidor de peles 3ª
Preparador e acabador de peles 3ª
Sapateiro 3ª
Maleiro 3ª
Correeiro 3ª
Calista
Manicura
Pedicura
 

15

Caixa (Talho)  

572,00€

 

5,00€

 

6,57€

 

9,85€

 

19,70€

Técnico de Montagem de Equipamento Hoteleiro 3ª
 

 

 

 

 

 

 

16

Caixa de Comércio  

 

 

 

 

 

 

567,00 €

 

 

 

 

 

 

 

5,00€

 

 

 

 

 

 

 

6,48€

 

 

 

 

 

 

 

9,71€

 

 

 

 

 

 

 

19,43€

Distribuidor
Embalador
Operador de Máquinas de Embalar
Servente
Ajudante de Caixeiro/Estagiário
Ajudante de Cabeleireiro
Bilheteiro
Amassador
Forneiro
Empregado de Balcão
Empregado de Refeitório
17 Ajudante (Talho) 565,00 € 4,94 € 6,40 € 9,60 € 19,20 €
 

 

 

18

Dactilógrafo  

 

 

563,00 €

 

 

 

4,92€

 

 

 

6,38€

 

 

 

9,56 €

 

 

 

19,13€

Contínuo
Porteiro
Guarda
Estafeta

 

Bagageiro
Cafeteiro
Despenseiro
Embalador (Talho)
 

19

Servente (Talho) 561,00 € 4,90€ 6,35€ 9,53€ 19,05€
Aprendiz do 2º ano Cabeleireiro
 

 

 

 

 

 

 

20

Servente de Fessureiro  (Talho)  

 

 

 

 

 

 

557,00 €

 

 

 

 

 

 

 

4,87€

 

 

 

 

 

 

 

6,31€

 

 

 

 

 

 

 

9,47€

 

 

 

 

 

 

 

18,95€

Praticante de Ourivesaria/Relojoaria
Praticante de Armazém
Praticante de Caixeiro
Servente de Limpeza
Paquete (16 a 18 anos)
Copeiro
Roupeiro
Estagiário
Aprendiz
Praticante (Talho)
Aprendiz do 1º ano (Cabeleireiro)
Aprendiz / panificação
 

21

Técnico de Contabilidade em Regime Livre  

240,00 €

 

2,29 €

 

2,97 €

 

4,45 €

 

8,90 €

(1 hora por dia ou um dia por semana)
 

22

Servente de Limpeza 4,85 € 0,05 € 0,06 € 0,09 € 0,18 €
(1 hora por dia)

 

Aveiro, 3 de Abril de 2017

Associações patronais:

Pela ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Jorge Manuel de Pinho Silva, na qualidade de Presidente

Arménio da Silva Ferreira Bajouca, na qualidade de vice-Presidente

Associações Sindicais:

Pelo CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Cláudia Susana Lima Pereira, na qualidade de mandatária

Pelo SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços

António Fernando Vieira Pinheiro, na qualidade de mandatário

Como se deve controlar os horários dos funcionários que não têm nem local nem hora certa?

O n.º 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho contém uma previsão que dá resposta, à pergunta acima formulada, ao dispor que:

“O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo a que a empresa disponha de registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação”.

Como a lei não obriga a qualquer suporte ou modelo específico para esse registo, o empregador poderá adotar o que lhe seja mais conveniente (manual, eletrónico, digital ou outro) e pode ou solicitar ao “vendedor” que preencha ele próprio o mesmo, visando-o, ou haja comunicação, por ele, das horas de início e termo de trabalho e intervalos de descanso, devendo visar o registo efetuado na empresa quando regressa de cada deslocação. Caso a ausência seja superior a 15 dias, deverá ser estabelecido um modo de o registo, visado pelo trabalhador, ser comunicado à empresa, ainda dentro desses 15 dias.

É de notar que mesmo que o trabalhador esteja abrangido por acordo de isenção de horário de trabalho, esse registo é obrigatório.