Alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações

O Decreto-lei n.º 74/2017, de 21 de Junho vem alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações.

As alterações para o nosso sector entram em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

Entre as alterações a este regime conta-se: Continuar a ler “Alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações”

FÉRIAS | Os estabelecimentos podem fechar para férias?

Muitos dos nossos associados perguntam-nos se isto é possível.

A resposta é sim. Tem no entanto, algumas nuances que têm de ser respeitadas, que são:

  • Até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro – este será a regra geral no caso de estabelecimentos em que se pretenda encerrar;
  • Por período superior a 15 dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir – como será por exemplo o caso de estabelecimentos localizados em zonas de desportos de Inverno.

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As lojas são obrigadas a reembolsar o dinheiro por uma compra menos acertada?

Não.

Quando um consumidor (e todos somos consumidores) compra um produto, seja ele uma peça de vestuário ou um eletrodoméstico, é importante que tenha bem ciente que se depois de o comprar perder o interesse ou perceber que não serve para aquilo que precisa e o quiser trocar a loja não está obrigada a realizar a troca ou a reembolsar o dinheiro. Esta situação só é possível caso o produto tenha algum defeito. Além disso deve respeitar o prazo previsto pela loja para trocas ou devoluções, normalmente entre 15 a 30 dias.

Contudo, se a loja estiver disposta a fazer a troca ou devolução da quantia paga pode fazê-lo. Por exemplo, pode ser-lhe concedido um vale com prazo de validade. Mas para que tal aconteça, o produto tem de estar no mesmo estado de conservação em que o adquiriu e terá de apresentar o talão representativo da compra.

Medida Estágios Profissionais | Prolongado prazo de candidaturas

Foi prolongado até às 18h00 do dia 31 de julho de 2017 o segundo período, já em curso, de candidatura à «Medida Estágios Profissionais».
Durante este período de candidatura será também possível formalizar o pedido de Prémio ao Emprego, apoiando a celebração de contratos de trabalho sem termo, com ex-estagiários.
Para mais esclarecimentos acerca desta «Medida» poderão ser consultados os serviços desta Associação ou em alternativa o seguinte link https://www.iefp.pt/estagios