A afixar na parede

Título Responsabilidade Momento da afixação Legislação
Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações           Durante a vigência  

Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4

Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 2
Alteração do horário de trabalho
(se for de duração superior a 1 semana)
Empregador/titular das instalações Com antecedência de 7 dias (3 para as micro empresas) Código do Trabalho – artigo 217.º n.º 2
Caderno eleitoral – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após a entrega pelo EE Lei n.º 102/2009 – artigo 31.º n.º 1
Caderno eleitoral para constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Trabalhadores Imediatamente após a entrega pelo empregador Código do Trabalho – artigo 431.º n.º 2
Comunicados das listas candidatas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Listas candidatas Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 d)
Conteúdo do regulamento interno de empresa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 99.º n.º 3
Convocatória para reunião de trabalhadores no local de trabalho Comissão de trabalhadores Antecedência de 48 horas Código do Trabalho – artigo 420.º n.º 1
Convocatórias, comunicações ou outras informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores Delegado sindical Quando considerar oportuno Código do Trabalho – artigo 465.º n.º 1
Correções nos cadernos eleitorais – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral 10 dias após apresentação das reclamações Lei n.º 102/2009 – artigo 32.º n.º 2
Data da eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Empregador Imediatamente após receber a comunicação da data da eleição Lei n.º 102/2009 – artigo 28.º n.º 1 b)
Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve Empregador Após a sua comunicação aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores Código do Trabalho – artigo 538.º n.º 6
Disposições legais relativas a direitos e obrigações do sinistrado

Nota Informativa

 

Empregador Permanente Lei n.º 98/2009 – artigo 177.º n.º 1
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comissão sindical ou intersindical, eleitos, destituídos ou que cessaram funções Direção do sindicato Após o ato respetivo Código do Trabalho – artigo 462.º n.º 4
Identificação dos eleitos e ata – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Durante 15 dias a contar da data do apuramento Lei n.º 102/2009 – artigo 39.º n.º 1
Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 480.º n.º 1
Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento Empregador Enquanto houver postos de trabalho permanentes disponíveis na empresa ou estabelecimento Código do Trabalho – artigo 144.º n.º 4
Informação relativa à segurança e saúde no trabalho Representantes dos trabalhadores para SST Quando considerar oportuno Lei n.º 102/2009 – artigo 24.º n.º 2
Informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 24.º n.º 4
Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 127.º n.º 4
Listas admitidas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após decisão de admissão Lei n.º 102/2009 – artigo 33.º n.º 5
Listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 c)
Mapa de férias Empregador Permanente, entre 15 de Abril e 31 de Outubro Código do Trabalho – artigo 241.º n.º 9
Mapa de horário de trabalho Empregador Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 1
Período de apresentação de listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Presidente da comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 1
Resultado da votação e respetiva ata Comissão eleitoral No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento Código do Trabalho – artigo 432.º n.º 6
Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 20.º n.º 3

 

Salário mínimo nacional 2018 = 580,00€

Ao não chegarem a um entendimento na concertação social, o governo da república decreta unilateralmente o aumento de 557,00€ para 580,00€ do rendimento mínimo garantido, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

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Regulamento Concurso de Montras Natal Virtual

Regulamento

O Aveiro na Moda, marca da ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro e da AEVA – Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro, na senda de melhorar o concurso de montras de Natal decidiu criar este ano uma categoria específica na sua página do Facebook.

  1. OBJECTO
    O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o concurso de montras, sob o tema “Montra de Natal Virtual”, tendo por objetivo:

    1. Convidar as diferentes casas comerciais da região de Aveiro a postarem as fotos das suas montras nesta grande montra virtual que é o Facebook;
    2. Dar a conhecer as montras que os comerciantes da região de Aveiro elaboram com a temática da época:
    3. Dar a reconhecer as montras mais populares que este concurso gerou.
  2. ÂMBITO

    1. A participação é gratuita mas de inscrição obrigatória.
    2. Este concurso destina-se a todos os comerciantes que possuem um ou mais estabelecimentos comerciais na região de Aveiro.
  3. TEMA
    1. O tema do concurso é “o Natal”, sob o qual se pretende que os participantes criem as suas montras
  4. PERÍODO
    O presente concurso decorre entre 15 de Dezembro de 2017 e 6 de Janeiro de 2018.
  5. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
    1. O participante deverá preencher e submeter o formulário ”online” de inscrição do seu estabelecimento comercial;
    2. Algumas das montras serão fotografadas pela nossa equipa mas a maioria das montras cabe ao comerciante fotografar a sua própria montra (máximo 3 fotos) e enviar para o Messenger do Facebook Aveiro na Moda ou para o email aveironamoda@acaveiro.pt;
    3. A montra deverá ser original e da autoria do participante.
  6. VENCEDOR DO CONCURSO
    Vencerá o participante cuja montra obtiver maior “gostos”. Em caso de empate pontual no primeiro lugar do concurso, os critérios de desempate são os seguintes e por esta mesma ordem:

    1. Decisão por maioria entre os elementos do júri que é constituído por um elemento da ACA outro da AEVA e outro do Diário de Aveiro
  7. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO
    A organização divulgará os resultados depois do dia 6 de janeiro através de email aos participantes, de publicação na página do Facebook do Aveiro na Moda e de outros meios que considere convenientes.
  8. PRÉMIOS
    O vencedor terá direito aos seguintes prémios:

    1. Certificado de vencedor do concurso de montras “Aveiro na Moda | Concurso de Montras de Natal Virtual”, atribuído pela Associação Comercial do Distrito de Aveiro
    2. Entrevista no Espaço ACA do Diário de Aveiro
  9. ENTREGA DOS PRÉMIOS
    A entrega dos prémios será feita até dia 24 de Janeiro de 2018 na sede da ACA pelas 15 horas
  10. JÚRI
    O júri do concurso será constituído por um elementos da ACA, um da AEVA e um do Diário de Aveiro.
  11. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A organização poderá cancelar o concurso a qualquer altura e sem aviso prévio, por quaisquer motivos que impeçam o bom funcionamento do mesmo e o atingir dos seus objetivos.
    2. Os participantes cedem à organização os direitos para utilização das fotografias realizadas da forma que lhe aprouver, nomeadamente para publicação e divulgação das suas próprias atividades.
    3. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela organização tendo em vista o bom funcionamento do concurso.