Tabaco | lei alterada | o que é fumar

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, alterou a chamada «Lei do Tabaco» e o conceito de «Fumar».

Assim, e desde 1 de janeiro de 2018, considera-se «Fumar»:

o consumo de produtos do tabaco para fumar, o consumo de produtos à base de plantas para fumar, a utilização de cigarros eletrónicos com nicotina, ou o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

São igualmente abrangidos produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto.

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