Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Livro de ponto

Livro de ponto

Caso necessite de um livro destes solicite–o através de um dos nossos contactos. O registo dos tempos de trabalho é um suporte documental que deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos de descanso que nele não se compreendam.

O registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, deve ser mantido pelo empregador em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata, devendo ser conservado durante cinco anos.

Segundo a lei laboral a não existência do livro é considerado grave.

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