Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Shopping | Normas de trabalho por turnos

Brown shopping bagsMuitas vezes somos confrontados com perguntas, sobre como enquadrar o trabalho nas situações em que as empresas cumprem horários “nonstop” das 10 às 23 horas de domingo a domingo.

é trabalho por turnos? é trabalho suplementar? como devemos pagar os domingos? etc…

Nestas circunstâncias devemos saber o seguinte:

1. O Contrato Coletivo de Trabalho – CCT que a nossa associação negoceia e que é aplicado para o  distrito de Aveiro para as empresas do comércio e serviços não contempla o trabalho em turnos;

2. Assim sendo, devemos aplicar as disposições do Código do Trabalho (CT) sobre essa matéria (arts 220.º a 222.º);

3. mas essas disposições não estabelecem qualquer acréscimo remuneratório. Por outro lado, esse trabalho não é suplementar, a não ser que ultrapasse as 40 horas semanais, o que normalmente não acontece;

4. Assim sendo, apenas é devido o acréscimo de 25% mas apenas relativamente às horas noturnas (prestadas após as 20h), de acordo com o artigo 226.º, n.º 1, também do CT.

5. Em regra, os contratos coletivos que estabelecem o direito a “subsídios de turno”, (consiste numa percentagem da retribuição base), mas não é esse o caso do CCT negociado pela ACA, pelo que não é devido nenhum acréscimo a esse título.

6. Quanto ao trabalho ao domingo, o CCT do comércio estabelece a obrigação do pagamento de um acréscimo de 100% relativamente às horas trabalhadas nesse dia, mesmo não sendo trabalho suplementar, pois em regra está incluído nas 40 horas semanais.

7. Assim, o trabalho em regime de turnos e aos domingos, estando incluído nas 40 horas semanais, não é suplementar, pelo que apenas são aplicáveis os acréscimos acima referidos, pelo que não é devido qualquer registo especial e autónomo, mas apenas o registo previsto para o período normal de trabalho (art. 202.º do CT).

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