Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Agenda Fiscal – 2019 | IRS, IRC, IMI, IUC, IMT | Toda a INFORMAÇÃO |

Para saber todas as datas obrigatórias para entrega de documentos e pagamentos à Autoridade Tributária Aduaneira (Finanças) basta consultar nos links abaixo: Datas para entrega de Documentos à AT Datas de Pagamentos à AT   CONSIDERAÇÕES GERAIS  A cobrança de receitas é suportada no Documento Único de Cobrança (DUC), o qual pode ser pago em … Ler maisAgenda Fiscal – 2019 | IRS, IRC, IMI, IUC, IMT | Toda a INFORMAÇÃO |

Arrendamento não habitacional | Medidas de alteração do regime do arrendamento urbano.

Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Código Civil (C. Civil). Foi publicada a Lei nº 13/2019, de 12/02, que entrou em vigor em 13/02/2019. Entre várias alterações ao Código Civil e ao NRAU, salientaremos as que dizem respeito ao arrendamento não habitacional. 1. Mora do locatário A indeminização ao locador por … Ler maisArrendamento não habitacional | Medidas de alteração do regime do arrendamento urbano.