As eleições | candidatos e mesas de voto

As próximas eleições autárquicas ocorrerão no dia 1 de Outubro do corrente ano e há uma elevada probabilidade de as empresas terem nos seus quadros candidatos.

Candidato

Importa assim saber que, nos termos da lei, enquanto candidato a cargos nas autarquias locais, o trabalhador tem direito à dispensa do exercício das respectivas funções durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 12.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição, sem perda de direitos ou regalias.

Tendo em conta a data das futuras eleições, o período de ausência justificado poderá ocorrer entre os dias 19 e 29 de Setembro e, como com qualquer falta justificada, deverá o trabalhador avisar com pelo menos 5 dias de antecedência, ou assim que possível, devendo comprovar que é candidato através de certidão passada pelo tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e de que conste tal qualidade.

Membro de mesa de voto

No dia das eleições autárquicas, as mesas de voto são muitas vezes constituídas por cidadãos que são trabalhadores nas empresas dos nossos Associados.

Se existir nomeação para as mesas de voto, só pode haver recusa de desempenho da função por motivo de força maior ou justa causa e os membros de mesa são dispensados do dever de comparência ao respectivo serviço no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias.

A comunicação de que irá fazer parte da mesa de voto deverá ser feita ao empregador assim que possível , e deve ser reforçada por declaração a emitir pelo presidente da mesa de voto onde se exerceu.

Portugal sou eu | adesão

No âmbito do projeto Portugal Sou Eu e a convite da CCP –Confederação do Comércio de Portugal decidimos apoiar esta dinâmica no distrito de Aveiro.

Entre as iniciativas, encontra-se a “Realização de acções de marketing directo” em várias localidades do distrito, com o objectivo de captar estabelecimentos/serviços aderentes a este Programa. Iremos fazer estas iniciativas com recurso a consultores externos, locais, com experiência neste tipo de acção.

Nesse sentido, dedicou-se uma caixa de  correio eletrónico portugalsoueu@acaveiro.pt onde estamos disponíveis para qualquer esclarecimento.

Adiantamos que está em curso uma campanha de adesão onde, por exemplo, todos os estabelecimentos aderentes não pagarão nada no primeiro ano de adesão.

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Alteração legislativa | obrigações de informação ao consumidor

No âmbito do SIMPLEX+2016 o governo procedeu a algumas alterações que devemos ter em conta, por um lado a eliminação de algumas obrigatoriedades de afixação que são muito bem vindas mas que pecam por escassas (mantemos a firme esperança que seja um começo para a eliminação de outros dísticos que só trazem ruído). Por outro lado ficamos muito satisfeitos com a futura criação da plataforma eletrónica onde “permitirá aos operadores económicos emitir de forma automática e uniforme, os dísticos e os modelos para a afixação de toda a informação a que se encontram obrigados nos termos da lei”  quanto este ponto duas ressalvas que consideramos muito importantes:

  • que venha lá essa plataforma rapidamente
  • que nada se cobre pela obtenção dos ditos dísticos e modelos

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Novo regime de incentivos à contratação sem termo

No próximo dia 1 de agosto de 2017 entrará em vigor um novo regime de incentivos à contratação sem termo de jovens à procura de 1º emprego (até aos 30 anos de idade sem prestação de trabalho sem termo), de desempregados de longa duração (com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 12 meses) e de desempregados de muito longa duração (com 45 ou mais anos de idade, com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 25 meses) aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2017 de 21 de junho.

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número do Registo Nacional de Turismo é obrigatório SEMPRE

O número do Registo Nacional de Turismo é obrigatório na divulgação e comercialização, através de plataformas eletrónicas, do alojamento destinado a turistas, tanto para os empreendimentos turísticos como para os estabelecimentos de alojamento local.

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Publicação do novo CCT 2017

Foi publicado no passado dia 29 o novo CCT – Contrato Coletivo de Trabalho para o setor do comércio e serviços do distrito de Aveiro.

Com esta publicação, fica assim devidamente esclarecido, entre outros situações, quais os vencimentos que estão em vigor para este importante setor do distrito.

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Alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações

O Decreto-lei n.º 74/2017, de 21 de Junho vem alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações.

As alterações para o nosso sector entram em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

Entre as alterações a este regime conta-se: Continuar a ler “Alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações”