Associação Comercial do Distrito de Aveiro

| Contrato Coletivo de Trabalho de Aveiro | A importância do CEL Certificado de Enquadramento Laboral

A concertação social para além de ser um dos pilares da democracia da nossa segunda república é a pedra de toque dos movimentos associativos sindicais e patronais. É nesta bipolarização, por vezes extremada, mas fundamental, e que se quer sempre sadia que assenta toda a política laboral do nosso país.  A contratação coletiva é um … Ler mais| Contrato Coletivo de Trabalho de Aveiro | A importância do CEL Certificado de Enquadramento Laboral

| Quais são as consequências das faltas injustificadas? |

As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual não será contado na antiguidade do trabalhador. Considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave se faltou injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia … Ler mais| Quais são as consequências das faltas injustificadas? |

| O que é o trabalho noturno? |

É o trabalho que é prestado num período que tenha a duração mínima de sete e máximo de onze horas, incluindo sempre o período das 0 às 5 horas. Ou o determinado por contrato Coletivo de trabalho (o nosso nada refere) com observância do atrás referido, ou na falta dessa determinação, o compreendido entre as … Ler mais| O que é o trabalho noturno? |

| Concurso por Classificação para atribuição de 24 habitações | Aveiro |

Serve o presente para publicitar a abertura de Concurso por Classificação para atribuição de 24 habitações em regime de arrendamento apoiado, propriedade do Município de Aveiro, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 81/2014, de 19/12, que estabelece o regime de arrendamento apoiado para a habitação, alterada pela Lei n.º 32/2016, … Ler mais| Concurso por Classificação para atribuição de 24 habitações | Aveiro |

| Quando se deve comunicar um acidente de trabalho à autoridade? |

Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no qual um trabalhador, trabalhador independente que trabalhe em instalações alheias, pessoa terceira da relação de emprego, é vítima mortal ou sofre uma lesão física grave, nas vinte e quatro horas seguintes à sua ocorrência. No entanto existem setores de atividade … Ler mais| Quando se deve comunicar um acidente de trabalho à autoridade? |

| Todas as faltas justificadas são pagas? |

Não. Determinam a perda de retribuições as seguintes faltas, ainda que justificadas: • Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;  • Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; • A falta para assistência … Ler mais| Todas as faltas justificadas são pagas? |

Quais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

As previstas no Código do Trabalho: – Repreensão; – Repreensão registada; – Sanção pecuniária; – Perda de dias de férias; – Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; – Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho podem ser previstas outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem … Ler maisQuais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

O trabalho suplementar (horas extra) | Deve estar registado?

Sim. O empregador deve ter um registo onde, para além da indicação expressa do fundamento da prestação do trabalho suplementar e dos períodos de descanso compensatórios gozados pelo trabalhador, antes do início e logo após o termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar. O trabalhador deve colocar o visto no … Ler maisO trabalho suplementar (horas extra) | Deve estar registado?

Agenda Fiscal – 2019 | IRS, IRC, IMI, IUC, IMT | Toda a INFORMAÇÃO |

Para saber todas as datas obrigatórias para entrega de documentos e pagamentos à Autoridade Tributária Aduaneira (Finanças) basta consultar nos links abaixo: Datas para entrega de Documentos à AT Datas de Pagamentos à AT   CONSIDERAÇÕES GERAIS  A cobrança de receitas é suportada no Documento Único de Cobrança (DUC), o qual pode ser pago em … Ler maisAgenda Fiscal – 2019 | IRS, IRC, IMI, IUC, IMT | Toda a INFORMAÇÃO |