Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Novo regime de incentivos à contratação sem termo

No próximo dia 1 de agosto de 2017 entrará em vigor um novo regime de incentivos à contratação sem termo de jovens à procura de 1º emprego (até aos 30 anos de idade sem prestação de trabalho sem termo), de desempregados de longa duração (com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 12 meses) e de desempregados de muito longa duração (com 45 ou mais anos de idade, com inscrição no Centro de Emprego há pelo menos 25 meses) aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2017 de 21 de junho.

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número do Registo Nacional de Turismo é obrigatório SEMPRE

O número do Registo Nacional de Turismo é obrigatório na divulgação e comercialização, através de plataformas eletrónicas, do alojamento destinado a turistas, tanto para os empreendimentos turísticos como para os estabelecimentos de alojamento local.

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Publicação do novo CCT 2017

Foi publicado no passado dia 29 o novo CCT – Contrato Coletivo de Trabalho para o setor do comércio e serviços do distrito de Aveiro.

Com esta publicação, fica assim devidamente esclarecido, entre outros situações, quais os vencimentos que estão em vigor para este importante setor do distrito.

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FÉRIAS | Os estabelecimentos podem fechar para férias?

Muitos dos nossos associados perguntam-nos se isto é possível.

A resposta é sim. Tem no entanto, algumas nuances que têm de ser respeitadas, que são:

  • Até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro – este será a regra geral no caso de estabelecimentos em que se pretenda encerrar;
  • Por período superior a 15 dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir – como será por exemplo o caso de estabelecimentos localizados em zonas de desportos de Inverno.

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As lojas são obrigadas a reembolsar o dinheiro por uma compra menos acertada?

Não. Quando um consumidor (e todos somos consumidores) compra um produto, seja ele uma peça de vestuário ou um eletrodoméstico, é importante que tenha bem ciente que se depois de o comprar perder o interesse ou perceber que não serve para aquilo que precisa e o quiser trocar a loja não está obrigada a realizar … Ler maisAs lojas são obrigadas a reembolsar o dinheiro por uma compra menos acertada?

Medida Estágios Profissionais | Prolongado prazo de candidaturas

Foi prolongado até às 18h00 do dia 31 de julho de 2017 o segundo período, já em curso, de candidatura à «Medida Estágios Profissionais». Durante este período de candidatura será também possível formalizar o pedido de Prémio ao Emprego, apoiando a celebração de contratos de trabalho sem termo, com ex-estagiários. Para mais esclarecimentos acerca desta … Ler maisMedida Estágios Profissionais | Prolongado prazo de candidaturas

Alteração CCT Aveiro (inclui tabelas salariais)

Contrato Colectivo de Trabalho entre a ACA – Associação Comercial do distrito de Aveiro, CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços, com última publicação no BTE nº 3 de 22 de Janeiro de 2017-  alteração salarial e outras. CAPÍTULO I Âmbito, … Ler maisAlteração CCT Aveiro (inclui tabelas salariais)

Como se deve controlar os horários dos funcionários que não têm nem local nem hora certa?

O n.º 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho contém uma previsão que dá resposta, à pergunta acima formulada, ao dispor que: “O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo a … Ler maisComo se deve controlar os horários dos funcionários que não têm nem local nem hora certa?