BTE 6 2018 | Revisão Global (tabela salarial 2018)

Foi hoje publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o novo Contrato Coletivo entre a ACA – Associação Comercial do  Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos  Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e o SINDCES Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços – Revisão global

Para esclarecimentos suplementares não hesite em nos contactar.

DMR | Nova declaração

Já existe um novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). No dia 31 de Janeiro de 2018 foi publicado um novo modela da DMR bem como as respectivas instruções de preenchimento devendo começar já a ser usado para a declaração dos rendimentos relativos a Janeiro.

Esta nova declaração consagra as últimas alterações em matéria de IRS relevantes para o efeito, como sejam a eliminação da sobretaxa, o fim dos vales educação ou novas regras específicas para algumas profissões, como os bombeiros, que passaram a ver isentos de imposto as compensações e subsídios que recebem dos municípios no âmbito da sua actividade voluntária.

A DMR deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por todas as entidades que paguem rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele estejam isentos ou que se encontrem excluídos de tributação. O objectivo é, desta forma, proceder à comunicação dos valores pagos, bem como das retenções de impostos e deduções para contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Já as pessoas singulares que também paguem rendimentos do trabalho dependente mas não exerçam uma actividade empresarial ou profissional ou, que, exercendo, os ditos rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa actividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10. Será o caso dos pagamentos feitos ao pessoal de serviço doméstico e desde que não tenham sido efectuadas retenções na fonte.

A DMR é, como o nome indica, enviada periodicamente no mês seguinte ao do pagamento dos rendimentos, enquanto a modelo 10 é entregue anualmente até ao dia 31 de Janeiro, por referência ano anterior.

Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, é uma realidade, para todos os que forneçam bens ou prestem serviços e que cumulativamente possuam as seguintes características:

»  Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
»  Tenham contacto direto com o público;
»  Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.
Continuar a ler “Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA”

Pedidos de pagamento ao Fundo Social Europeu

Destacamos a revogação da alínea b) do n.º 2 do artigo 9 da Portaria n.º 60-A/2015, deixando assim de ser obrigatório “registar nos documentos originais o número de lançamento na contabilidade e a menção do seu financiamento através do FSE, indicando a designação do programa operacional, o número da candidatura e o correspondente valor imputado“.

A revogação desta norma opera relativamente aos pedidos de pagamento submetidos pelos beneficiários a partir do dia seguinte ao da publicação da portaria (17 de Janeiro de 2018), independentemente da data da despesa neles apresentada. Continuar a ler “Pedidos de pagamento ao Fundo Social Europeu”

Trabalhadores com isenção de horário


Salvo as situações previstas no art. 214.º, n.º 2 do Código de Trabalho, o trabalhador isento não perde o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos dias ou meios-dias de descanso complementar, aos feriados obrigatórios nem ao descanso diário entre jornadas de trabalho (mínimo de onze horas).

Tabela de IRS 2018

Tabela de retenção IRS 2018

Informamos que já foram publicadas, em Diário da República, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS. Com a publicação das tabelas, os salários e pensões de Janeiro deverão já ser calculados de acordo com estes valores, previstos no Orçamento de Estado para 2018.Consulte aqui as novas tabelas. Caso tenha.  não hesite em contactar. 

Duração de contrato sem termo

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, relativamente a trabalhadores contratados com fundamento em lançamento de nova atividade de duração incerta, ou início de laboração de empresa ou estabelecimento, ou desemprego de longa duração;
c) Três anos, para os demais trabalhadores (e motivos).
Caso exista violação destas regras, o contrato de trabalho considera-se sem termo – artigos 148.º e 147.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos entre em contacto connosco.

A afixar na parede

Título Responsabilidade Momento da afixação Legislação
Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações           Durante a vigência  

Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4

Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 2
Alteração do horário de trabalho
(se for de duração superior a 1 semana)
Empregador/titular das instalações Com antecedência de 7 dias (3 para as micro empresas) Código do Trabalho – artigo 217.º n.º 2
Caderno eleitoral – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após a entrega pelo EE Lei n.º 102/2009 – artigo 31.º n.º 1
Caderno eleitoral para constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Trabalhadores Imediatamente após a entrega pelo empregador Código do Trabalho – artigo 431.º n.º 2
Comunicados das listas candidatas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Listas candidatas Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 d)
Conteúdo do regulamento interno de empresa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 99.º n.º 3
Convocatória para reunião de trabalhadores no local de trabalho Comissão de trabalhadores Antecedência de 48 horas Código do Trabalho – artigo 420.º n.º 1
Convocatórias, comunicações ou outras informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores Delegado sindical Quando considerar oportuno Código do Trabalho – artigo 465.º n.º 1
Correções nos cadernos eleitorais – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral 10 dias após apresentação das reclamações Lei n.º 102/2009 – artigo 32.º n.º 2
Data da eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Empregador Imediatamente após receber a comunicação da data da eleição Lei n.º 102/2009 – artigo 28.º n.º 1 b)
Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve Empregador Após a sua comunicação aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores Código do Trabalho – artigo 538.º n.º 6
Disposições legais relativas a direitos e obrigações do sinistrado

Nota Informativa

 

Empregador Permanente Lei n.º 98/2009 – artigo 177.º n.º 1
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comissão sindical ou intersindical, eleitos, destituídos ou que cessaram funções Direção do sindicato Após o ato respetivo Código do Trabalho – artigo 462.º n.º 4
Identificação dos eleitos e ata – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Durante 15 dias a contar da data do apuramento Lei n.º 102/2009 – artigo 39.º n.º 1
Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 480.º n.º 1
Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento Empregador Enquanto houver postos de trabalho permanentes disponíveis na empresa ou estabelecimento Código do Trabalho – artigo 144.º n.º 4
Informação relativa à segurança e saúde no trabalho Representantes dos trabalhadores para SST Quando considerar oportuno Lei n.º 102/2009 – artigo 24.º n.º 2
Informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 24.º n.º 4
Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 127.º n.º 4
Listas admitidas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após decisão de admissão Lei n.º 102/2009 – artigo 33.º n.º 5
Listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 c)
Mapa de férias Empregador Permanente, entre 15 de Abril e 31 de Outubro Código do Trabalho – artigo 241.º n.º 9
Mapa de horário de trabalho Empregador Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 1
Período de apresentação de listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Presidente da comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 1
Resultado da votação e respetiva ata Comissão eleitoral No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento Código do Trabalho – artigo 432.º n.º 6
Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 20.º n.º 3