Quanto vale o subsídio de natal?

É de valor igual a um mês de retribuição. A lei estabelece uma regra de proporcionalidade para o cálculo do subsídio de Natal, no ano da admissão do trabalhador, no ano da cessação do contrato e nos anos em que o contrato tenha estado suspenso por motivo respeitante ao trabalhador.

Horas de formação profissional

#actinforma

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua, que podem ser antecipadas ou diferidas por quatro anos, de acordo com o plano plurianual de formação elaborado pelo empregador.,  Continuar a ler “Horas de formação profissional”

Direitos comparáveis do trabalhador português que trabalha no estrangeiro

O trabalhador português destacado no estrangeiro tem direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino, se estas forem mais favoráveis, nomeadamente, no que diz respeito a:

•Salário;

-Horário de trabalho, horas suplementares;

• Férias;
• Segurança e saúde no trabalho;
• Proteção na parentalidade;
• Igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

Se no Estado de destino, os direitos dos trabalhadores forem menos favoráveis que os direitos vigentes em Portugal, o trabalhador tem direito às condições de trabalho vigentes em Portugal.

A comparação de retribuição mínima entre Portugal e o país de destino deve efetuar-se tendo como referência o grupo ou categoria profissional, tendo em conta o previsto em regulamentação coletva de trabalho de eficácia geral aplicável.

A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento. No entanto, estes subsídios ou abonos não podem constituir reembolso de despesas efetuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação.

As ajudas de custo atribuídas aos trabalhadores das empresas que se desloquem ao seu serviço, que excedam o limite dos quantitativos estabelecidos para os servidores do Estado, encontram-se sujeitas a IRS e contribuições para a Segurança Social.

No caso de trabalhador temporário cedido a utilizador no estrangeiro por período inferior a oito meses, tem direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da retribuição base.

Trabalho suplementar, é obrigatório?

Sim. Os trabalhadores são obrigados a realizar trabalho suplementar salvo se, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitarem dispensa. Deve-se ter a noção que o trabalho suplementar é uma exceção à rotina do horário laboral  Continuar a ler “Trabalho suplementar, é obrigatório?”

BTE 6 2018 | Revisão Global (tabela salarial 2018)

Foi hoje publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o novo Contrato Coletivo entre a ACA – Associação Comercial do  Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos  Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e o SINDCES Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços – Revisão global

Para esclarecimentos suplementares não hesite em nos contactar.

DMR | Nova declaração

Já existe um novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). No dia 31 de Janeiro de 2018 foi publicado um novo modela da DMR bem como as respectivas instruções de preenchimento devendo começar já a ser usado para a declaração dos rendimentos relativos a Janeiro.

Esta nova declaração consagra as últimas alterações em matéria de IRS relevantes para o efeito, como sejam a eliminação da sobretaxa, o fim dos vales educação ou novas regras específicas para algumas profissões, como os bombeiros, que passaram a ver isentos de imposto as compensações e subsídios que recebem dos municípios no âmbito da sua actividade voluntária.

A DMR deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por todas as entidades que paguem rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele estejam isentos ou que se encontrem excluídos de tributação. O objectivo é, desta forma, proceder à comunicação dos valores pagos, bem como das retenções de impostos e deduções para contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Já as pessoas singulares que também paguem rendimentos do trabalho dependente mas não exerçam uma actividade empresarial ou profissional ou, que, exercendo, os ditos rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa actividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10. Será o caso dos pagamentos feitos ao pessoal de serviço doméstico e desde que não tenham sido efectuadas retenções na fonte.

A DMR é, como o nome indica, enviada periodicamente no mês seguinte ao do pagamento dos rendimentos, enquanto a modelo 10 é entregue anualmente até ao dia 31 de Janeiro, por referência ano anterior.