BTE 6 2018 | Revisão Global (tabela salarial 2018)

Foi hoje publicado no Boletim do Trabalho e Emprego o novo Contrato Coletivo entre a ACA – Associação Comercial do  Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos  Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e o SINDCES Sindicato Democrático do Comércio, Escritórios e Serviços – Revisão global

Para esclarecimentos suplementares não hesite em nos contactar.

Contrato a termo | como deve indicar a menção do termo do contrato

A indicação deve ser feita com a menção expressa dos factos que a integram e ainda estabelecer a relação entre a justificação apresentada e o prazo indicado por forma a aferir da realidade e/ou veracidade do motivo alegado, não bastando, em regra, transcrever ou identificar os preceitos legais.

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O trabalho suplementar é obrigatório?

Sim. Os trabalhadores são obrigados a realizar trabalho suplementar salvo se, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitarem dispensa.

Porém:
– A trabalhadora grávida, ou com filho de idade inferior a 12 meses, assim como o pai que beneficiou da licença por paternidade, e os trabalhadores com deficiência ou doença crónica não estão obrigados a trabalho suplementar;
– Os menores estão proibidos de prestar trabalho suplementar.

Trabalhadores com isenção de horário


Salvo as situações previstas no art. 214.º, n.º 2 do Código de Trabalho, o trabalhador isento não perde o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos dias ou meios-dias de descanso complementar, aos feriados obrigatórios nem ao descanso diário entre jornadas de trabalho (mínimo de onze horas).

Peça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum).

Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos

Para:     Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Rua Conselheiro Luis de Magalhães, 25

3800-137 Aveiro

ou

Para: geral@acaveiro.pt

DECLARAÇÃO

A empresa _____________________________-, CAE nº___________contribuinte nº_______________, com sede na _________________________, declara que em 2017 teve um volume de negócios (sem iva) de___________________€ ____, tendo tido ao seu serviço a 31 de dezembro desse mesmo ano ______ empregados. Esta declaração tem como único objetivo a emissão do certificado de enquadramento de acordo com o Contrato Coletivo firmado entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços atualmente a vigorar e que subscrevemos.

Por ser verdade a informação fornecida, vai esta declaração ser assinada por quem tem poderes para o efeito.

____________, _____de _________________2018

Assinatura e cargo: ____________________________________________________________________

sendo emitido o CEL.

Ter em atenção que na falta do CEL a empresa é obrigada a cumprir com o estipulado no regulamento coletivo onde diz que os vencimentos em questão ficam sujeitos à tabela máxima (mais de 250 trabalhadores)*

Tenham-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional

*Anexo III

Artigo 1º

  1. d) Grande empresa – entidades patronais com mais de 250 trabalhadores, inclusive; e volume de negócios igual ou superior a 50 000 000,00 € (cinquenta milhões de euros) ou balanço total igual ou superior a 43 000 000,00 € (quarenta e três milhões de euros).

in CCT Aveiro

PS:  Revisão Global 2015

http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2015/bte1_2015.pdf (regulamento coletivo global, a partir da página 18 e tabela salarial de 2015 a partir da página 49)

Atualização 2016 – http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2017/bte3_2017.pdf (regulamento coletivo alterado, a partir da página 129 e tabela salarial de 2016 a partir da página 133)

Duração de contrato sem termo

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, relativamente a trabalhadores contratados com fundamento em lançamento de nova atividade de duração incerta, ou início de laboração de empresa ou estabelecimento, ou desemprego de longa duração;
c) Três anos, para os demais trabalhadores (e motivos).
Caso exista violação destas regras, o contrato de trabalho considera-se sem termo – artigos 148.º e 147.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos entre em contacto connosco.

A afixar na parede

Título Responsabilidade Momento da afixação Legislação
Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações           Durante a vigência  

Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4

Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 2
Alteração do horário de trabalho
(se for de duração superior a 1 semana)
Empregador/titular das instalações Com antecedência de 7 dias (3 para as micro empresas) Código do Trabalho – artigo 217.º n.º 2
Caderno eleitoral – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após a entrega pelo EE Lei n.º 102/2009 – artigo 31.º n.º 1
Caderno eleitoral para constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Trabalhadores Imediatamente após a entrega pelo empregador Código do Trabalho – artigo 431.º n.º 2
Comunicados das listas candidatas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Listas candidatas Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 d)
Conteúdo do regulamento interno de empresa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 99.º n.º 3
Convocatória para reunião de trabalhadores no local de trabalho Comissão de trabalhadores Antecedência de 48 horas Código do Trabalho – artigo 420.º n.º 1
Convocatórias, comunicações ou outras informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores Delegado sindical Quando considerar oportuno Código do Trabalho – artigo 465.º n.º 1
Correções nos cadernos eleitorais – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral 10 dias após apresentação das reclamações Lei n.º 102/2009 – artigo 32.º n.º 2
Data da eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Empregador Imediatamente após receber a comunicação da data da eleição Lei n.º 102/2009 – artigo 28.º n.º 1 b)
Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve Empregador Após a sua comunicação aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores Código do Trabalho – artigo 538.º n.º 6
Disposições legais relativas a direitos e obrigações do sinistrado

Nota Informativa

 

Empregador Permanente Lei n.º 98/2009 – artigo 177.º n.º 1
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comissão sindical ou intersindical, eleitos, destituídos ou que cessaram funções Direção do sindicato Após o ato respetivo Código do Trabalho – artigo 462.º n.º 4
Identificação dos eleitos e ata – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Durante 15 dias a contar da data do apuramento Lei n.º 102/2009 – artigo 39.º n.º 1
Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 480.º n.º 1
Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento Empregador Enquanto houver postos de trabalho permanentes disponíveis na empresa ou estabelecimento Código do Trabalho – artigo 144.º n.º 4
Informação relativa à segurança e saúde no trabalho Representantes dos trabalhadores para SST Quando considerar oportuno Lei n.º 102/2009 – artigo 24.º n.º 2
Informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 24.º n.º 4
Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 127.º n.º 4
Listas admitidas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após decisão de admissão Lei n.º 102/2009 – artigo 33.º n.º 5
Listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 c)
Mapa de férias Empregador Permanente, entre 15 de Abril e 31 de Outubro Código do Trabalho – artigo 241.º n.º 9
Mapa de horário de trabalho Empregador Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 1
Período de apresentação de listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Presidente da comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 1
Resultado da votação e respetiva ata Comissão eleitoral No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento Código do Trabalho – artigo 432.º n.º 6
Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 20.º n.º 3

 

Salário mínimo nacional 2018 = 580,00€

Ao não chegarem a um entendimento na concertação social, o governo da república decreta unilateralmente o aumento de 557,00€ para 580,00€ do rendimento mínimo garantido, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

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ASSÉDIO NO TRABALHO | Código de Boa Conduta

A Lei 73/2017, de 16 de Agosto é a 12.ª alteração operada no Código do Trabalho , visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio no Sector privado e na Administração pública.
As empresas que empreguem 7 ou mais trabalhadores são obrigadas a dispor, a partir do dia 1 de Outubro de 2017, de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, incorrendo em contra-ordenação grave se o não fizerem.

Nesse sentido, para orientação às empresas associadas sobre a matéria em apreço, preparámos uma minuta meramente indicativa, a adaptar à realidade de cada um, a qual poderão, querendo, solicitar para cctaveiro@acaveiro.pt.