Férias | 4.º exemplo – As férias e os Contratos a termo inferior a 6 meses.

Quando o contrato é celebrado por menos de 6 meses, há uma forma diferente de calcular as férias. Nestes casos, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho. Por exemplo, um trabalhador com um contrato de 3 meses, tem direito a 3 meses x 2 dias úteis = 6 dias úteis.

A inadaptação laboral

Nós defendemos que a estabilidade nos postos de trabalho é um fator sempre a ter em conta e que devemos de fazer de tudo para que tenhamos boas e fortes equipas de trabalho que evidentemente se refletem no sucesso ou não das empresas. No entanto, temos a noção que nem sempre conseguimos almejar o anteriormente dito. Para tal, devemos de encarar a  inadaptação laboral como uma realidade que deve ser encarada com naturalidade.

A nossa lei laboral permite a cessação do contrato de trabalho por inadaptação laboral promovida pelo empregador e fundamentada em inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho.

Quando se verifica a inadaptação?

A inadaptação verifica-se quando, sendo determinada pelo modo de exercício de funções do trabalhador, torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho em qualquer das situações seguintes:

  1. •Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
  2. •Avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho;
  3. •Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.
  4. Verifica-se ainda inadaptação de trabalhador afeto a cargo de complexidade técnica ou de direção quando não se cumpram os objetivos previamente acordados, por escrito, em consequência do seu modo de exercício de funções e seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

De notar que estas situações não são aplicáveis aos trabalhadores com capacidade reduzida, deficiência ou doença crónica. A situação de inadaptação não deve decorrer da falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.

Como é desencadeado o processo de despedimento por inadaptação?

  1. O empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:

a. – A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos;

b. – As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido,

c. – os elementos demonstrativos da modificação substancial da prestação do trabalhador, bem como,

d. – das ordens e instruções que lhe foram transmitidas visando a correção  da prestação da sua atividade

e. – Os resultados da formação profissional e do período de adaptação.

2. Nos 10 dias posteriores à comunicação, o trabalhador pode juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes.

3. O empregador deve informar o trabalhador, a estrutura representativa dos trabalhadores e, caso aquele seja representante sindical, a associação sindical respetiva do resultado das mesmas.

4. O trabalhador envolvido e estrutura  representativa dos trabalhadores podem, no prazo de 10 dias úteis, transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento.

Como se processa a decisão de despedimento por inadaptação?  

Após  a receção dos pareceres ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:

– Motivo da cessação do contrato de trabalho;

– Confirmação dos requisitos previstos no art.º 375º do CT;

– Confirmação dos requisitos previstos para o despedimento por inadaptação;

– Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;

– Data da cessação do contrato. O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas e, bem assim, à ACT, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:

– 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;

– 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;

– 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;

– 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

Qual a compensação a que o trabalhador despedido por inadaptação tem direito? 

A compensação é a mesma da prevista para o despedimento coletivo, bem como os direitos dos trabalhadores relativos ao aviso prévio, pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, ao crédito de horas e à denúncia do contrato.

texto baseado no site da ACT a 19.04.2017

Férias | 3.º exemplo – Um trabalhador que seja admitido a 1 de junho de 2017 que férias tem para gozar?

No ano de 2017 o trabalhador tem direito a gozar 14 dias de férias (7 meses x 2 dias = 14 dias), a partir de 1 de dezembro.

Devemos reter que estes 14 dias como vencem a 1 de dezembro, dá tempo de sobra ao trabalhador para gozas estes dias durante o mês de dezembro.

Significa, então, que apesar de no dia 1 de janeiro de 2018 se vencerem os 22 dias de férias estes não se somam aos 14 dias do ano anterior, caso por alguma razão estes não tenham sido totalmente gozados. Logo, também, não se pode aplicar o artigo 239.ª n.º 3 do Código do Trabalho ou seja, não se reduzirá a 30 dias. Se as férias no ano de admissão se venceram ainda nesse ano de contratação, com a possibilidade de serem gozadas nesse ano, já não poderão ser cumuladas com as férias vencidas no ano subsequente, para efeitos de aplicação do limite de 30 dias.

Subsídio de Natal – quando é que este é pago proporcionalmente?

O nosso Contrato Coletivo é neste aspeto muito claro (ver alínea b da cláusula 43.ª), o subsídio de Natal não é liquidado na sua totalidade em 3 situações:

a) No ano de admissão do trabalhador;

exemplo: um trabalhador que inicie contrato a 1 de março terá direito a receber, nesse ano, 10/12 avos do subsídio de Natal, porque só trabalhou nesse ano 10 meses dos 12 meses do ano.

b) No ano da cessação do contrato de trabalho;

exemplo: raciocínio similar, ao exemplo anterior, se deve fazer para um trabalhador que termina o seu vínculo à empresa, isto é, um trabalhador que termine o seu contrato no final do mês de abril deverá receber 4/12 avos de subsídio de Natal

c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador

exemplo: um funcionário que por alguma razão peça a suspensão de contrato no ano 2017 durante o primeiro mês e meio do ano só deverá receber 10,5/12 avos de subsídio de Natal.

Férias | 2.º exemplo – Que férias tem um trabalhador, direito, quando é admitido a 1 de Julho de 2016

Deveremos reter o seguinte:

  1. O trabalhador tem direito em 2016 (ano de admissão) a 12 dias úteis de férias (6 meses x 2 dias úteis = 12 dias úteis);
  2. De ter em atenção que estes 12 dias já vencem em 2017 e devem ser gozados até 30 de junho de 2017;
  3. Em 2017 vence o direito a mais 22 dias úteis de férias;
  4. No entanto, como ambos os períodos de férias têm de ser gozados no ano civil seguinte (em 2017) ao da admissão, isto é
    • Os 12 dias úteis do ponto 1
    • Os 22 dias úteis do ponto 3
    • Que somados dão 34 dias úteis
  5. Acontece que o trabalhador no ano civil subsequente ao da admissão (ano de 2017) não pode gozar mais de 30 dias úteis de férias. As férias do trabalhador, que eram 34 dias, serão reduzidas a 30 dias úteis.
  6. Assim, conclui-se que o trabalhador nestas circunstâncias tem de gozar no ano de 2017, no máximo 30 dias úteis de férias, dos quais 12 devem ser impreterivelmente gozados até dia 30 de junhos desse ano.

Férias | 1.º exemplo – Um trabalhador que comece a trabalhar no dia 1 de abril de 2017 tem direito a que férias?

1.º Exemplo: Um trabalhador que comece a trabalhar no dia 1 de abril de 2017 tem direito a que férias?

O trabalhador tem direito no ano em que é contratado (2017), a 18 dias úteis de férias (9 meses X 2 dias úteis = 18 dias úteis), as quais podem ser gozadas após 6 meses de execução do contrato, ou seja, em Outubro, e deverão sê-lo até ao final do ano. No ano seguinte, tem direito a mais 22 dias úteis de férias.

Que direitos têm os trabalhadores, no que diz respeito a férias, quando termina o contrato de trabalho?

Os trabalhadores quando terminam o contrato de trabalho têm direito a receber a retribuição das férias e o respetivo subsídio:

a) Correspondente a férias vencidas e não gozadas;

b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação

Quando a cessação do contrato é no ano seguinte ao da admissão (ou quando a duração do tempo de serviço é inferior a 12 meses), o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

Quando o contrato cessa após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.

RELATÓRIO ÚNICO | CÓDIGOS IRCT e Categorias Profissionais

GEP / LISTAGEM DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS (Outubro/2016)
IRCT: 26445 – CCT-COMÉRCIO do DISTRITO de AVEIRO – (ASSOC.COMERCIAL DE AVEIRO/CESP E OUTRO)
CATEGORIA
CÓDIGO DESIGNAÇÃO
1610 AJUDANTE DE CABELEIREIRO
37940 AJUDANTE DE CAIXEIRO/ESTAGIÁRIO
424 AJUDANTE DE MOTORISTA
2219 AJUDANTE DE POSTICEIRO
37921 AJUDANTE (TALHO)
37893 ALFAIATE E COSTUREIRO DE 1.º
37894 ALFAIATE E COSTUREIRO DE 2.º
37895 ALFAIATE E COSTUREIRO DE 3.º
837 AMASSADOR
512 ANALISTA DE SISTEMAS
37933 ANALISTA FINANCEIRO/GESTÃO/ORGANIZAÇÃO
1891 APRENDIZ
37889 APRENDIZ do l° ANO (CABELEIREIRO)
37919 APRENDIZ do 2° ANO (CABELEIREIRO)
37888 APRENDIZ/PANIFICAÇÃO
37924 ARTESÃO
11285 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE l.º
11286 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE 2.º
11287 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE 3.º
30539 ASSISTENTE de CONTABILIDADE de l.º
30540 ASSISTENTE de CONTABILIDADE de 2.º
37912 ASTRÓLOGO
14259 BAGAGEIRO
746 BILHETEIRO
37915 CABELEIREIRO COMPLETO (HOMENS/SENHORAS)
519 CAFETEIRO
252 CAIXA de ESCRITÓRIO
4749 CAIXA do COMÉRCIO
37925 CAIXA (TALHO)
1660 CAIXEIRO CHEFE de SECÇÃO
1987 CAIXEIRO de MAR
1688 CAIXEIRO de PRAÇA
30 CAIXEIRO de l.º
31 CAIXEIRO de 2.º
32 CAIXEIRO de 3.º
33 CAIXEIRO ENCARREGADO
2221 CALISTA
845 CHEFE de COZINHA
81 CHEFE de SECÇÃO
80 CHEFE de SERVIÇOS
11094 CHEFE de SNACK
524 COBRADOR
4832 COLCHOEIRO de 1.º
4833 COLCHOEIRO de 2.º
4834 COLCHOEIRO de 3.º
786 CONFERENTE
37938 CONSULTOR FINANCEIRO
3444 CONTABILISTA/TÉCNICO OFICIAL de CONTAS
527 CONTINUO
530 COPEIRO
37905 COREEIRO de 1.º
37906 COREEIRO de 2.º
37907 COREEIRO de 3.º
37922 CORRESPONDENTE EM LINGUAS ESTRANGEIRAS/TRADUTOR
853 COZINHEIRO de 1.º
854 COZINHEIRO de 2.º
855 COZINHEIRO de 3.º
37896 CURTIDOR de PELES de 1.º
37897 CURTIDOR de PELES de 2.º
37898 CURTIDOR de PELES de 3.º
32350 DACTILÓGRAFO
57 DECORADOR
37931 DESIGNER DE INTERIORES, ESPAÇOS OU DE AMBIENTES
37929 DESIGNER DE PRODUTO INDUSTRIAL OU DE EQUIPAMENTO
37930 DESIGNER DE TÊXTEIS E MODA
37928 DESIGNER GRÁFICO OU COMUNICAÇÃO MULTIMÉDIA
2085 DESPENSEIRO
11831 DIRECTOR DE DEPARTAMENTO
37939 DIRECTOR GERAL E OU GERENTE
34 DISTRIBUIDOR
2087 ECÓNOMO
38084 ELECTROMECÂNICO,ELECTRICISTA E INSTALADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS 1º
38083 ELECTROMECÂNICO,ELECTRICISTA E INSTALADOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS 2º
38085 ELECTROMECÂNICO,ELECTRICISTA E INSTALADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS 3º
35 EMBALADOR
37920 EMBALADOR (TALHO)
38110 EMBALSAMADOR DE 1.º
38111 EMBALSAMADOR DE 2.º
37910 EMPREGADO DE AGÊNCIA FUNERARIA
867 EMPREGADO DE ARMAZÉM
293 EMPREGADO DE BALCÃO
6291 EMPREGADO DE MESA DE 1.º
6292 EMPREGADO DE MESA DE 2.º
14265 EMPREGADO DE MESA DE 3.º
37890 EMPREGADO DE MESA/BALCÃO DE SELF-SERVICE COMERCIAL DE 1.º
37891 EMPREGADO DE MESA/BALCÃO DE SELF-SERVICE COMERCIAL DE 2.º
870 EMPREGADO DE REFEITÓRIO
977 EMPREGADO DE SNACK DE 1.º
978 EMPREGADO DE SNACK DE 2.º
979 EMPREGADO DE SNACK DE 3.º
32931 ENCARREGADO DE AGÊNCIA FUNERARIA
455 ENCARREGADO DE ARMAZÉM
871 ENCARREGADO DE BALCÃO
2097 ENCARREGADO DE LIMPEZA
541 ENCARREGADO DE REFEITORIO
184 ENCARREGADO GERAL
544 ESTAFETA
1797 ESTAGIÁRIO
2222 ESTETICISTA
1754 ESTOFADOR DE 1.º
1755 ESTOFADOR DE 2.º
4896 ESTOFADOR DE 3.º
189 FIEL DE ARMAZÉM
883 FORNEIRO
7013 FOTOGRAFO
40 GERENTE COMERCIAL
325 GUARDA
1947 INSPECTOR ADMINISTRATIVO
328 INSPECTOR DE VENDAS
37914 INSTRUTOR E OU MONITOR DE ACTIVIDADE FISICA E RECREAÇÃO
37936 JOALHEIRO
7760 MALEIRO DE 1.º
7761 MALEIRO DE 2.º
7762 MALEIRO DE 3.º
2223 MANICURA
2224 MASSAGISTA DE ESTÉTICA
37935 MODELO E OU MANEQUIM
478 MOTORISTA DE LIGEIROS
479 MOTORISTA DE PESADOS
25056 OFICIAL DE 1.º (CARNES)
18810 OFICIAL DE 1.º RELOJ/OURIV
25085 OFICIAL DE 2.º (CARNES)
18809 OFICIAL DE 2.º DE RELOJ/OURIV
18808 OFICIAL DE 3.º DE RELOJ/OURIV
18811 OFICIAL ENCARREGADO DE RELOJ/OURIV
37909 OFICIAL ESPECIALIZADO (CABELEIREIRO)
37908 OFICIAL POSTICEIRO
4751 OPERADOR DE MÁQUINAS DE EMBALAR
894 OPERADOR MECANOGRAFICO
37932 OPTOMETRISTA
5552 PANIFICADOR
30549 PAQUETE (16 A 18 ANOS)
2226 PEDICURA
1656 PERFURADOR VERIFICADOR
490 PORTEIRO
7847 PRATICANTE DE ARMAZEM
1628 PRATICANTE DE CABELEIREIRO
3374 PRATICANTE DE CAIXEIRO
18807 PRATICANTE DE RELOJ!OURIV
38082 PRATICANTE (TALHO)
37899 PREPARADOR E ACABADOR DE PELES DE 1.º
37900 PREPARADOR E ACABADOR DE PELES DE   2.º
37901 PREPARADOR E ACABADOR DE PELES DE   3.º
37926 PRESTADOR DE CUIDADOS A ANIMAIS
37937 PROGRAMADOR DE SOFTWARE!WEB E DE MULTIMÉDIA!APLICAÇÕES
387 PROMOTOR DE VENDAS
1713 PROPAGANDISTA
388 PROSPECTOR DE VENDAS
37927 REPARADOR DE BICICLETAS
7477 ROUPEIRO
37902 SAPATEIRO DE 1.º
37903 SAPATEIRO DE 2.º
37904 SAPATEIRO DE 3.º
25575 SECRETÁRIO DE DIRECÇÃO
44 SERVENTE
1037 SERVENTE DE LIMPEZA
37917 SERVENTE FRESSUREIRO (TALHO)
37918 SERVENTE (TALHO)
37911 SUPERVISOR DE CARGAS E DESCARGAS
18831 TÉCNICO DE COMPRAS
843 TÉCNICO DE CONTABILIDADE
37913 TÉCNICO DE CONTACTOLOGIA
14362 TÉCNICO DE INFORMÁTICA
16639 TÉCNICO DE ÓPTICA OCULAR
37934 TÉCNICO DE PUBLICIDADE E MARKETING
15872 TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
15566 TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
905 TÉCNICO DE VENDAS
37916 TÉCNICO OPERADOR DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3545 TELEFONISTA ! RECEPCIONISTA
757 TESOUREIRO
503 VENDEDOR
96445 RESIDUAL (INCLUI IGNORADO)

Relatório Único | CCT ACA / CESP e SINDCES

Caras e Caros Associados,
Entre os dias 16 de março e 15 de abril do corrente ano estará em curso o prazo de entrega do Relatório Único, com dados referentes a 2016. Para o preenchimento do Relatório Único deverão ter desde logo em conta o seguinte código:

– CCT ACA / CESP: 26445

A aplicabilidade do CCT pode ser por Filiação (cód. 01) se os trabalhadores forem filiados num dos sindicatos e será por Escolha (cód. 03) no caso de trabalhador não sindicalizado.
Para analisar as instruções de preenchimento do Relatório Único deverá ser consultado o seguinte link: http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2016/instrucoesdepreenchimento_2016.pdf
Os códigos das categorias profissionais necessárias ao preenchimento do Relatório Único encontram-se disponíveis na Associação para tal bastará efetuar o pedido para geral@acaveiro.pt

Peça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum).

Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos

Para:     Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Rua Conselheiro Luis de Magalhães, 25

3800-137 Aveiro

ou

Para: geral@acaveiro.pt

DECLARAÇÃO

A empresa _____________________________-, CAE nº___________contribuinte nº_______________, com sede na _________________________, declara que em 2016 teve um volume de negócios (sem iva) de___________________€ ____, tendo tido ao seu serviço a 31 de dezembro desse mesmo ano ______ empregados. Esta declaração tem como único objetivo a emissão do certificado de enquadramento de acordo com o Contrato Coletivo firmado entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços atualmente a vigorar e que subscrevemos.

Por ser verdade a informação fornecida, vai esta declaração ser assinada por quem tem poderes para o efeito.

____________, _____de _________________2017

Assinatura e cargo: ____________________________________________________________________

sendo emitido o CEL em questão após boa cobrança.

Emissão de CEL

De 1-4 trabalhadores                    20,00 € + IVA

De 5-9 trabalhadores                   40,00 € + IVA

De 10-49 trabalhadores               60,00 € + IVA

De 50-249 trabalhadores             80,00 € + IVA

Mais de 250 trabalhadores         100,00 € + IVA

Ter em atenção que na falta do CEL a empresa é obrigada a cumprir com o estipulado no regulamento coletivo onde diz que os vencimentos em questão ficam sujeitos à tabela máxima (mais de 250 trabalhadores)*

Tenham-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional

*Anexo III

Artigo 1º

  1. d) Grande empresa – entidades patronais com mais de 250 trabalhadores, inclusive; e volume de negócios igual ou superior a 50 000 000,00 € (cinquenta milhões de euros) ou balanço total igual ou superior a 43 000 000,00 € (quarenta e três milhões de euros).

in CCT Aveiro

PS:  Revisão Global 2015

http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2015/bte1_2015.pdf (regulamento coletivo global, a partir da página 18 e tabela salarial de 2015 a partir da página 49)

Atualização 2016 – http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2017/bte3_2017.pdf (regulamento coletivo alterado, a partir da página 129 e tabela salarial de 2016 a partir da página 133)