Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Certificado De Enquadramento Laboral

O QUE É?

É um documento emitido pela ACA que classifica as empresas com base no número de trabalhadores e volume de negócio, permitindo que seja aplicada a tabela salarial correta para cada empresa.

Destina-se a todas as empresas do Distrito de Aveiro, cujo CAE seja referenciado no BTE nº 6, de 15/02/2018.

 

Passo 1
Fornecer à ACA os dados referentes ao número de funcionários e volume de negócio da empresa relativos ao ano transato, preenchendo uma declaração própria para esse efeito.

Passo 2
A ACA, com base nesses dados, classifica a empresa por dimensão e emite o Certificado de Enquadramento Laboral.

Passo 3
Consoante essa classificação, a empresa pode aplicar a tabela salarial correspondente.

A não obtenção do CEL leva a que seja aplicada a tabela mais elevada.