DMR | Nova declaração

Já existe um novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR). No dia 31 de Janeiro de 2018 foi publicado um novo modela da DMR bem como as respectivas instruções de preenchimento devendo começar já a ser usado para a declaração dos rendimentos relativos a Janeiro.

Esta nova declaração consagra as últimas alterações em matéria de IRS relevantes para o efeito, como sejam a eliminação da sobretaxa, o fim dos vales educação ou novas regras específicas para algumas profissões, como os bombeiros, que passaram a ver isentos de imposto as compensações e subsídios que recebem dos municípios no âmbito da sua actividade voluntária.

A DMR deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por todas as entidades que paguem rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele estejam isentos ou que se encontrem excluídos de tributação. O objectivo é, desta forma, proceder à comunicação dos valores pagos, bem como das retenções de impostos e deduções para contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Já as pessoas singulares que também paguem rendimentos do trabalho dependente mas não exerçam uma actividade empresarial ou profissional ou, que, exercendo, os ditos rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa actividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10. Será o caso dos pagamentos feitos ao pessoal de serviço doméstico e desde que não tenham sido efectuadas retenções na fonte.

A DMR é, como o nome indica, enviada periodicamente no mês seguinte ao do pagamento dos rendimentos, enquanto a modelo 10 é entregue anualmente até ao dia 31 de Janeiro, por referência ano anterior.

Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, é uma realidade, para todos os que forneçam bens ou prestem serviços e que cumulativamente possuam as seguintes características:

»  Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
»  Tenham contacto direto com o público;
»  Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.
Continuar a ler “Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA”

Pedidos de pagamento ao Fundo Social Europeu

Destacamos a revogação da alínea b) do n.º 2 do artigo 9 da Portaria n.º 60-A/2015, deixando assim de ser obrigatório “registar nos documentos originais o número de lançamento na contabilidade e a menção do seu financiamento através do FSE, indicando a designação do programa operacional, o número da candidatura e o correspondente valor imputado“.

A revogação desta norma opera relativamente aos pedidos de pagamento submetidos pelos beneficiários a partir do dia seguinte ao da publicação da portaria (17 de Janeiro de 2018), independentemente da data da despesa neles apresentada. Continuar a ler “Pedidos de pagamento ao Fundo Social Europeu”

Trabalhadores com isenção de horário


Salvo as situações previstas no art. 214.º, n.º 2 do Código de Trabalho, o trabalhador isento não perde o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos dias ou meios-dias de descanso complementar, aos feriados obrigatórios nem ao descanso diário entre jornadas de trabalho (mínimo de onze horas).

Tabela de IRS 2018

Tabela de retenção IRS 2018

Informamos que já foram publicadas, em Diário da República, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS. Com a publicação das tabelas, os salários e pensões de Janeiro deverão já ser calculados de acordo com estes valores, previstos no Orçamento de Estado para 2018.Consulte aqui as novas tabelas. Caso tenha.  não hesite em contactar. 

Tabaco | lei alterada | o que é fumar

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, alterou a chamada «Lei do Tabaco» e o conceito de «Fumar».

Assim, e desde 1 de janeiro de 2018, considera-se «Fumar»:

o consumo de produtos do tabaco para fumar, o consumo de produtos à base de plantas para fumar, a utilização de cigarros eletrónicos com nicotina, ou o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

São igualmente abrangidos produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto.

Peça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum).

Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos

Para:     Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Rua Conselheiro Luis de Magalhães, 25

3800-137 Aveiro

ou

Para: geral@acaveiro.pt

DECLARAÇÃO

A empresa _____________________________-, CAE nº___________contribuinte nº_______________, com sede na _________________________, declara que em 2017 teve um volume de negócios (sem iva) de___________________€ ____, tendo tido ao seu serviço a 31 de dezembro desse mesmo ano ______ empregados. Esta declaração tem como único objetivo a emissão do certificado de enquadramento de acordo com o Contrato Coletivo firmado entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços atualmente a vigorar e que subscrevemos.

Por ser verdade a informação fornecida, vai esta declaração ser assinada por quem tem poderes para o efeito.

____________, _____de _________________2018

Assinatura e cargo: ____________________________________________________________________

sendo emitido o CEL.

Ter em atenção que na falta do CEL a empresa é obrigada a cumprir com o estipulado no regulamento coletivo onde diz que os vencimentos em questão ficam sujeitos à tabela máxima (mais de 250 trabalhadores)*

Tenham-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional

*Anexo III

Artigo 1º

  1. d) Grande empresa – entidades patronais com mais de 250 trabalhadores, inclusive; e volume de negócios igual ou superior a 50 000 000,00 € (cinquenta milhões de euros) ou balanço total igual ou superior a 43 000 000,00 € (quarenta e três milhões de euros).

in CCT Aveiro

PS:  Revisão Global 2015

http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2015/bte1_2015.pdf (regulamento coletivo global, a partir da página 18 e tabela salarial de 2015 a partir da página 49)

Atualização 2016 – http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2017/bte3_2017.pdf (regulamento coletivo alterado, a partir da página 129 e tabela salarial de 2016 a partir da página 133)

Duração de contrato sem termo

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, relativamente a trabalhadores contratados com fundamento em lançamento de nova atividade de duração incerta, ou início de laboração de empresa ou estabelecimento, ou desemprego de longa duração;
c) Três anos, para os demais trabalhadores (e motivos).
Caso exista violação destas regras, o contrato de trabalho considera-se sem termo – artigos 148.º e 147.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos entre em contacto connosco.