Peça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum).

Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos

Para:     Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Rua Conselheiro Luis de Magalhães, 25

3800-137 Aveiro

ou

Para: geral@acaveiro.pt

DECLARAÇÃO

A empresa _____________________________-, CAE nº___________contribuinte nº_______________, com sede na _________________________, declara que em 2016 teve um volume de negócios (sem iva) de___________________€ ____, tendo tido ao seu serviço a 31 de dezembro desse mesmo ano ______ empregados. Esta declaração tem como único objetivo a emissão do certificado de enquadramento de acordo com o Contrato Coletivo firmado entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços atualmente a vigorar e que subscrevemos.

Por ser verdade a informação fornecida, vai esta declaração ser assinada por quem tem poderes para o efeito.

____________, _____de _________________2017

Assinatura e cargo: ____________________________________________________________________

sendo emitido o CEL em questão após boa cobrança.

Emissão de CEL

De 1-4 trabalhadores                    20,00 € + IVA

De 5-9 trabalhadores                   40,00 € + IVA

De 10-49 trabalhadores               60,00 € + IVA

De 50-249 trabalhadores             80,00 € + IVA

Mais de 250 trabalhadores         100,00 € + IVA

Ter em atenção que na falta do CEL a empresa é obrigada a cumprir com o estipulado no regulamento coletivo onde diz que os vencimentos em questão ficam sujeitos à tabela máxima (mais de 250 trabalhadores)*

Tenham-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional

*Anexo III

Artigo 1º

  1. d) Grande empresa – entidades patronais com mais de 250 trabalhadores, inclusive; e volume de negócios igual ou superior a 50 000 000,00 € (cinquenta milhões de euros) ou balanço total igual ou superior a 43 000 000,00 € (quarenta e três milhões de euros).

in CCT Aveiro

PS:  Revisão Global 2015

http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2015/bte1_2015.pdf (regulamento coletivo global, a partir da página 18 e tabela salarial de 2015 a partir da página 49)

Atualização 2016 – http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2017/bte3_2017.pdf (regulamento coletivo alterado, a partir da página 129 e tabela salarial de 2016 a partir da página 133)

Carnaval l feriado

O nosso CCT Aveiro diz na sua cláusula 49 que o Carnaval é considerado feriado.

Cláusula 49.ª
(Feriados facultativos)
1- Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a Terça-Feira de Carnaval e o do feriado municipal
da localidade.
2- Qualquer dos feriados facultativos referidos no número
anterior, pode ser substituído (a título de feriado) por qualquer outro dia mediante acordo entre a empresa e a maioria dos trabalhadores.

Tempo parcial (part time) | respostas a algumas perguntas

O que se entende por trabalho em tempo parcial?

É todo o trabalho que não completa a totalidade do horário de trabalho.

No caso do nosso CCT – Contrato Coletivo de Trabalho, falamos de 40 horas para todos os trabalhadores e de 37,5 horas para os trabalhadores de escritório.

No nosso CCT é considerado trabalho parcial a todo o trabalho que seja inferior ou igual a 75% do praticado a tempo inteiro. Por exemplo: numa empresa em que um trabalho habitual é de 40 horas semanais, só se pode considerar a possibilidade de efetuar contratos a tempo parciais se a carga horária for igual ou inferior a 30 horas.

O contrato a tempo parcial deve ser escrito?

Sim, devemos ter o contrato firmado por escrito, caso contrário, presume-se que foi celebrado por tempo completo.

No trabalho parcial há direito a subsídio de alimentação?

Sim.

Por inteiro, se período diário de trabalho for igual ou superior a 5 horas.

Na proporção, se for inferior a 5 horas diárias.

 

 

Diuturnidades

  • O que são? São um complemento ao vencimento que premeia a estabilidade de um trabalhador na empresa em determinada categoria profissional
  • Como funciona no nosso CCT – contrato coletivo de trabalho? É fácil, quando um trabalhador atinge 2 anos na mesma empresa na mesma categoria profissional, obtém uma diuturnidade;
  • Quantas diuturnidades pode um trabalhador obter? No nosso CCT pode obter no máximo 5 diuturnidades;
  • Para um melhor entendimento sobre esta matéria deve, nomeadamente, consultar  o código laboral e o CCT acima mencionado e em link

O contrato colectivo foi alterado

Caro Associado,

Informamos que o contrato colectivo que negociamos foi alterado, deve reter estas informações principais:

  1. Estas alterações são retroactivas a Setembro de 2016;
  2. Deve pedir na nossa associação o CEL-Certificado de Enquadramento Laboral, basta enviar-nos um email para geral@acaveiro.pt onde coloca em assunto CEL e escreve no corpo do email, quantos funcionários e qual o volume de facturação a 31 de Dezembro do último ano.