Tabela de IRS 2018

Tabela de retenção IRS 2018

Informamos que já foram publicadas, em Diário da República, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS. Com a publicação das tabelas, os salários e pensões de Janeiro deverão já ser calculados de acordo com estes valores, previstos no Orçamento de Estado para 2018.Consulte aqui as novas tabelas. Caso tenha.  não hesite em contactar. 

Tabaco | lei alterada | o que é fumar

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, alterou a chamada «Lei do Tabaco» e o conceito de «Fumar».

Assim, e desde 1 de janeiro de 2018, considera-se «Fumar»:

o consumo de produtos do tabaco para fumar, o consumo de produtos à base de plantas para fumar, a utilização de cigarros eletrónicos com nicotina, ou o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

São igualmente abrangidos produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto.

Peça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum).

Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos

Para:     Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Rua Conselheiro Luis de Magalhães, 25

3800-137 Aveiro

ou

Para: geral@acaveiro.pt

DECLARAÇÃO

A empresa _____________________________-, CAE nº___________contribuinte nº_______________, com sede na _________________________, declara que em 2017 teve um volume de negócios (sem iva) de___________________€ ____, tendo tido ao seu serviço a 31 de dezembro desse mesmo ano ______ empregados. Esta declaração tem como único objetivo a emissão do certificado de enquadramento de acordo com o Contrato Coletivo firmado entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços atualmente a vigorar e que subscrevemos.

Por ser verdade a informação fornecida, vai esta declaração ser assinada por quem tem poderes para o efeito.

____________, _____de _________________2018

Assinatura e cargo: ____________________________________________________________________

sendo emitido o CEL.

Ter em atenção que na falta do CEL a empresa é obrigada a cumprir com o estipulado no regulamento coletivo onde diz que os vencimentos em questão ficam sujeitos à tabela máxima (mais de 250 trabalhadores)*

Tenham-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional

*Anexo III

Artigo 1º

  1. d) Grande empresa – entidades patronais com mais de 250 trabalhadores, inclusive; e volume de negócios igual ou superior a 50 000 000,00 € (cinquenta milhões de euros) ou balanço total igual ou superior a 43 000 000,00 € (quarenta e três milhões de euros).

in CCT Aveiro

PS:  Revisão Global 2015

http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2015/bte1_2015.pdf (regulamento coletivo global, a partir da página 18 e tabela salarial de 2015 a partir da página 49)

Atualização 2016 – http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2017/bte3_2017.pdf (regulamento coletivo alterado, a partir da página 129 e tabela salarial de 2016 a partir da página 133)

Duração de contrato sem termo

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:

a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, relativamente a trabalhadores contratados com fundamento em lançamento de nova atividade de duração incerta, ou início de laboração de empresa ou estabelecimento, ou desemprego de longa duração;
c) Três anos, para os demais trabalhadores (e motivos).
Caso exista violação destas regras, o contrato de trabalho considera-se sem termo – artigos 148.º e 147.º do Código do Trabalho.

Para mais esclarecimentos entre em contacto connosco.

A afixar na parede

Título Responsabilidade Momento da afixação Legislação
Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações           Durante a vigência  

Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4

Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 2
Alteração do horário de trabalho
(se for de duração superior a 1 semana)
Empregador/titular das instalações Com antecedência de 7 dias (3 para as micro empresas) Código do Trabalho – artigo 217.º n.º 2
Caderno eleitoral – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após a entrega pelo EE Lei n.º 102/2009 – artigo 31.º n.º 1
Caderno eleitoral para constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores Trabalhadores Imediatamente após a entrega pelo empregador Código do Trabalho – artigo 431.º n.º 2
Comunicados das listas candidatas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Listas candidatas Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 d)
Conteúdo do regulamento interno de empresa Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 99.º n.º 3
Convocatória para reunião de trabalhadores no local de trabalho Comissão de trabalhadores Antecedência de 48 horas Código do Trabalho – artigo 420.º n.º 1
Convocatórias, comunicações ou outras informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores Delegado sindical Quando considerar oportuno Código do Trabalho – artigo 465.º n.º 1
Correções nos cadernos eleitorais – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral 10 dias após apresentação das reclamações Lei n.º 102/2009 – artigo 32.º n.º 2
Data da eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Empregador Imediatamente após receber a comunicação da data da eleição Lei n.º 102/2009 – artigo 28.º n.º 1 b)
Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve Empregador Após a sua comunicação aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores Código do Trabalho – artigo 538.º n.º 6
Disposições legais relativas a direitos e obrigações do sinistrado

Nota Informativa

 

Empregador Permanente Lei n.º 98/2009 – artigo 177.º n.º 1
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comissão sindical ou intersindical, eleitos, destituídos ou que cessaram funções Direção do sindicato Após o ato respetivo Código do Trabalho – artigo 462.º n.º 4
Identificação dos eleitos e ata – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Durante 15 dias a contar da data do apuramento Lei n.º 102/2009 – artigo 39.º n.º 1
Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 480.º n.º 1
Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento Empregador Enquanto houver postos de trabalho permanentes disponíveis na empresa ou estabelecimento Código do Trabalho – artigo 144.º n.º 4
Informação relativa à segurança e saúde no trabalho Representantes dos trabalhadores para SST Quando considerar oportuno Lei n.º 102/2009 – artigo 24.º n.º 2
Informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 24.º n.º 4
Informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade

Nota Informativa

Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 127.º n.º 4
Listas admitidas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Imediatamente após decisão de admissão Lei n.º 102/2009 – artigo 33.º n.º 5
Listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 c)
Mapa de férias Empregador Permanente, entre 15 de Abril e 31 de Outubro Código do Trabalho – artigo 241.º n.º 9
Mapa de horário de trabalho Empregador Durante a vigência Código do Trabalho – artigo 216.º n.º 1
Período de apresentação de listas de candidaturas – eleição dos representantes dos trabalhadores para SST Presidente da comissão eleitoral Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 1
Resultado da votação e respetiva ata Comissão eleitoral No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento Código do Trabalho – artigo 432.º n.º 6
Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância Empregador Permanente Código do Trabalho – artigo 20.º n.º 3

 

Salário mínimo nacional 2018 = 580,00€

Ao não chegarem a um entendimento na concertação social, o governo da república decreta unilateralmente o aumento de 557,00€ para 580,00€ do rendimento mínimo garantido, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Continuar a ler “Salário mínimo nacional 2018 = 580,00€”

Regulamento Concurso de Montras Natal Virtual

Regulamento

O Aveiro na Moda, marca da ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro e da AEVA – Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro, na senda de melhorar o concurso de montras de Natal decidiu criar este ano uma categoria específica na sua página do Facebook.

  1. OBJECTO
    O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o concurso de montras, sob o tema “Montra de Natal Virtual”, tendo por objetivo:

    1. Convidar as diferentes casas comerciais da região de Aveiro a postarem as fotos das suas montras nesta grande montra virtual que é o Facebook;
    2. Dar a conhecer as montras que os comerciantes da região de Aveiro elaboram com a temática da época:
    3. Dar a reconhecer as montras mais populares que este concurso gerou.
  2. ÂMBITO

    1. A participação é gratuita mas de inscrição obrigatória.
    2. Este concurso destina-se a todos os comerciantes que possuem um ou mais estabelecimentos comerciais na região de Aveiro.
  3. TEMA
    1. O tema do concurso é “o Natal”, sob o qual se pretende que os participantes criem as suas montras
  4. PERÍODO
    O presente concurso decorre entre 15 de Dezembro de 2017 e 6 de Janeiro de 2018.
  5. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
    1. O participante deverá preencher e submeter o formulário ”online” de inscrição do seu estabelecimento comercial;
    2. Algumas das montras serão fotografadas pela nossa equipa mas a maioria das montras cabe ao comerciante fotografar a sua própria montra (máximo 3 fotos) e enviar para o Messenger do Facebook Aveiro na Moda ou para o email aveironamoda@acaveiro.pt;
    3. A montra deverá ser original e da autoria do participante.
  6. VENCEDOR DO CONCURSO
    Vencerá o participante cuja montra obtiver maior “gostos”. Em caso de empate pontual no primeiro lugar do concurso, os critérios de desempate são os seguintes e por esta mesma ordem:

    1. Decisão por maioria entre os elementos do júri que é constituído por um elemento da ACA outro da AEVA e outro do Diário de Aveiro
  7. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO
    A organização divulgará os resultados depois do dia 6 de janeiro através de email aos participantes, de publicação na página do Facebook do Aveiro na Moda e de outros meios que considere convenientes.
  8. PRÉMIOS
    O vencedor terá direito aos seguintes prémios:

    1. Certificado de vencedor do concurso de montras “Aveiro na Moda | Concurso de Montras de Natal Virtual”, atribuído pela Associação Comercial do Distrito de Aveiro
    2. Entrevista no Espaço ACA do Diário de Aveiro
  9. ENTREGA DOS PRÉMIOS
    A entrega dos prémios será feita até dia 24 de Janeiro de 2018 na sede da ACA pelas 15 horas
  10. JÚRI
    O júri do concurso será constituído por um elementos da ACA, um da AEVA e um do Diário de Aveiro.
  11. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A organização poderá cancelar o concurso a qualquer altura e sem aviso prévio, por quaisquer motivos que impeçam o bom funcionamento do mesmo e o atingir dos seus objetivos.
    2. Os participantes cedem à organização os direitos para utilização das fotografias realizadas da forma que lhe aprouver, nomeadamente para publicação e divulgação das suas próprias atividades.
    3. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela organização tendo em vista o bom funcionamento do concurso.

ASSÉDIO NO TRABALHO | Código de Boa Conduta

A Lei 73/2017, de 16 de Agosto é a 12.ª alteração operada no Código do Trabalho , visando o reforço da prevenção e do combate à prática de assédio no Sector privado e na Administração pública.
As empresas que empreguem 7 ou mais trabalhadores são obrigadas a dispor, a partir do dia 1 de Outubro de 2017, de código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, incorrendo em contra-ordenação grave se o não fizerem.

Nesse sentido, para orientação às empresas associadas sobre a matéria em apreço, preparámos uma minuta meramente indicativa, a adaptar à realidade de cada um, a qual poderão, querendo, solicitar para cctaveiro@acaveiro.pt.