Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Contrato a termo | como deve indicar a menção do termo do contrato

A indicação deve ser feita com a menção expressa dos factos que a integram e ainda estabelecer a relação entre a justificação apresentada e o prazo indicado por forma a aferir da realidade e/ou veracidade do motivo alegado, não bastando, em regra, transcrever ou identificar os preceitos legais.

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