Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, é uma realidade, para todos os que forneçam bens ou prestem serviços e que cumulativamente possuam as seguintes características:

»  Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
»  Tenham contacto direto com o público;
»  Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.
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Alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações

O Decreto-lei n.º 74/2017, de 21 de Junho vem alterar o Regime Jurídico do Livro de Reclamações.

As alterações para o nosso sector entram em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

Entre as alterações a este regime conta-se: Continuar a ler “Alteração do Regime Jurídico do Livro de Reclamações”