Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Horário | É obrigatório afixar mas não comunicar

É obrigatório comunicar o horário de funcionamento e as suas alterações?
A comunicação deixou de ser obrigatória. O titular do estabelecimento está apenas obrigado a afixar
o horário de funcionamento do estabelecimento em local bem visível do exterior.

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