Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, é uma realidade, para todos os que forneçam bens ou prestem serviços e que cumulativamente possuam as seguintes características:

»  Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
»  Tenham contacto direto com o público;
»  Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.
A ASAE é uma das entidades de controlo de mercado competente para receber e analisar as reclamações lavradas no Livro de Reclamações, bem como, para fiscalizar a existência do mesmo nos seguintes estabelecimentos:

  • Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais;
  • Estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final;
  • Postos de abastecimento de combustíveis;
  • Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e engomadorias;
  • Salões de cabeleireiro, institutos de beleza, solários ou outros de natureza similar;
  • Estabelecimentos de tatuagens e picercings;
  • Estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis velhos e usados;
  • Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície;
  • Agências funerárias;
  • Estabelecimentos de restauração e bebidas;
  • Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
  • Estabelecimentos de aluguer de velocípedes e motociclos;
  • Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos;
  • Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações;
  • Empreendimentos turísticos;

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