Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Solicitação de Lay off | Minuta 3 (POR DETERMINAÇÃO LEGAL DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE)

EXEMPLO:

A empresa XXXX, lda, com o NIPC: XXXX, com sede na Rua XXXXXX, em resultado da situação de excecionalidade e gravidade decorrentes da Pandemia COVID-19, nos termos do disposto no decreto lei 2-A/2020 de 20 de Março, foi por determinação legal forçada a encerrar as suas instalações e atividade. Consequentemente a empresa deixou de ter qualquer capacidade para gerar receitas, produzir produtos ou serviços, ficando assim praticamente impossibilitada de poder suportar a sua estrutura de custos, encontrando-se assim nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 3º do decreto lei 2A/2020 de 20 de Março numa situação de crise empresarial.
Nestes termos no disposto no artigo 4º da supra mencionada norma legal vem aderir ao regime jurídico de “apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial”.

Aveiro, XX de Abril de 2020

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