Publicação e entrada em vigorI. Foi publicada a Lei n.º 29/2020, de 31-7. Entra em vigor em 1-8-2020 e vigora até final do ano em que cessem as medidas excepcionais e temporárias face ao surto de doença.II. A nova Lei Institui medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta … Continue a ler Medidas excepcionais face ao surto de doença (XXXVI) — medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19