Medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Caro Colega Associado,Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Entre outras matérias, é alterado o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que estabeleceu um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da … Continue a ler Medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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