Caro Colega associado: o texto seguinte, aplica-se aos colegas que sejam arrendatários de espaços comerciais. Publicação, entrada em vigor, objecto e âmbito de aplicaçãoI. Foi publicada a lei 45/2020, de 20-8. Entra em vigor em 21-8-2020.II. Esta lei vem alterar a Lei 4-C/2020, de 6-4, e aditar-lhe algumas normas.A Lei 4-C/2020, já antes alterada, estabelece … Continue a ler Medidas excepcionais face ao surto de doença (XL): alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional