Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Aveiro | Horário dos estabelecimentos

Caro Colega Associado,

O Sr. Presidente do Município de Aveiro, informa que:

             “O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, decidiu não restringir os horários previstos no referido diploma do Governo, pelo que os estabelecimentos que encerravam até 14 de setembro entre as 20.00 e as 23.00 horas, vão poder manter o horário que estão a praticar, com o limite das 23.00 horas.

              Nos termos da indicada RCM, os estabelecimentos que foram retomando a sua atividade só podem abrir após as 10.00 horas, regra que não se aplica aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias, que podem manter o seu horário de abertura mais cedo.

              As atividades de prestação de serviços de primeira necessidade e que sempre se mantiveram em funcionamento poderão manter os seus horários de abertura.

              Ao abrigo do previsto no n.º 3 do artigo 10.º da RCM n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, podem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro pedidos excecionais quanto ao horário de abertura, para abertura em hora anterior às 10.00 horas, devidamente fundamentados, existindo uma declaração de princípio no sentido do deferimento das solicitações que serão recebidas. Os referidos pedidos devem ser enviados por correio eletrónico para covid19.gab@cm-aveiro.pt, e terão rápida resposta.

               No que respeita ao funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, designadamente os cafés e pastelarias, podem admitir clientes até às 00.00 horas e têm de encerrar até à 01.00 hora, cumprindo-se as demais condições aplicáveis da RCM nº 70-A/2020.

               Nos espaços exteriores dos estabelecimentos (esplanadas) após as 20.00 horas, apenas é permitido o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.”

2 comentários em “Aveiro | Horário dos estabelecimentos”

  1. Exmos. Senhores,

    Serve o presente para solicitar informação sobre o horário de funcionamento dos cafés e bebidas. No mesmo confecionam-se algumas” pequenas refeições” para consumo próprio tais como batatas fritas, bifanas, hamburguers, tostas mistas, entre outos. Podes estes serem considerados similares à restauração?

    Nesta conformidade, agradeço informação precisa sobre o assunto, na medida em que há várias interpretações no que se refere à lei, e se para o tal terei que ter autorização da Câmara Municipal de Aveiro.

    O nosso CAE principal é 56101 e secundários 56301,56302 e 56106.

    Aguardando as vossas prezadas notícias e ao dispôr para quaisquer esclarecimentos adicionais.

    Melhores cumprimentos

    Maria Graciete Santos

    Responder
    • Minha cara Maria Graciete, por hábito a associação só presta consultas aos associados, mas neste momento menos bom temos de ser uns para os outros. Perante o que pergunta podemos afirmar que de acordo com os CAE’s que tem o seu enquadramento é o de restauração e similares com as devidas consequências. Posso também informar que temos um artigo muito elucidativo sobre as alterações a ter para esta quinzena final de setembro, para tal basta procurar no nosso site nos artigos mais recentes.
      Espero ter sido útil e junte-se a nós! Seremos mais fortes. Saudações Comerciais
      Jorge M. Pinho Silva

      Responder

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