Associação Comercial do Distrito de Aveiro

apoiar.pt apoiarestauração.pt

O Programa Apoiar.pt destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos.

Apoios a Conceder:

  • Até 7.500€ para micro empresas.
  • Até 40.000€ para pequenas empresas.

Obrigações

  • Manutenção do emprego e da atividade;
  • Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

Requisitos

  • Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros 9 meses do ano face ao período homologo;
  • Capitais próprios positivos à data de 31/12/2019, exceto para empresas constituídas a partir de 01/01/2019;
  • Situação financeira regularizada junto da AT e SS.

Nota: Será disponibilizada uma verba adicional especificamente direcionada para o setor da restauração, com o objetivo de compensar as perdas sofridas ao longo dos dois fins-de semana de recolher obrigatório imposto pelo Estado de Emergência em vigor. Este apoio específico é acumulável com o programa Apoiar.pt.

legislação – https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/149532792/details/maximized

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