Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Era e não era

Hoje é assim, amanhã depende  

No passado dia 30.6.2021, o a Assembleia da República aprovou, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), com o voto favorável do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, que foi o autor do projeto.

Este projeto de Lei aborda várias temáticas, nomeadamente:

  1. As profundíssimas alterações que se pretendem efetuar ao regime da contratação a termo,
  2. A revogação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos de trabalhadores à
    procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração,
  3. e a eliminação do art.º 142 respeitante aos contratos de muito curta duração.

Que anteriormente tinham sido legisladas e fundamentadas essencialmente em acordos estabelecidos em concertação social, a saber:

  • “Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal”, de 25 de junho de 2008
  • “Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva” em 18 de junho de 2018

Esta dinâmica legislativa de que hoje é assim, mas amanhã nem por isso, não e de todo benéfico para um mercado que deve ganhar em definitivo, estabilidade de percurso e tendência.

Devemos saber respeitar as empresas e os seus trabalhadores, dando-lhes regras estáveis e com tempos de validade longos para que todos saibamos com que contar. É muito importante que aqueles que nos representam e por todos nós eleitos percebem que as regras das relações laborais não devem ser moeda de troca por apoios dados no passado, ou negociados para o futuro, no dito “jogo partidário”.

Todos nós sabemos, ou deveríamos saber, que a regulamentação laboral está por via constitucional entregue aos sindicatos e associações patronais. Nos últimos anos e nomeadamente no “pós troika”, voltamos a recuperar o papel que nos é de direito entregue. Falamos de matérias que assumem o maior relevo no desenvolvimento das relações laborais, sendo inaceitável o afastamento destes assuntos dos seus principais atores. Hoje foi o projeto do PCP, à semelhança do que tem sucedido com outros Grupos Parlamentares, que volta a demonstrar um frontal desrespeito pela autonomia do Diálogo Social Tripartido (entenda-se governo, sindicatos e associações patronais). Esta situação em concreto ganha foros de ainda maior preocupação, pelo facto de o Projeto ter sido objeto de voto favorável do Partido Socialista, que suporta o atual Governo.

Na nossa perspetiva, o preconizado no projeto é:

  1. Um enorme desrespeito aos consensos obtidos entre Parceiros Sociais e Governo, em sede de Concertação Social,
  2. Como condicionam seriamente a atividade das empresas ao acentuarem fortemente a rigidez nas relações laborais.

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