Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

AIMA (ex SEF) | entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Este diploma modifica o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que estabelece regras relacionadas com a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, de acordo com a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

É importante destacar que estas alterações ocorrem em contexto das mudanças recentes na Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que reestrutura o sistema português de controle de fronteiras, e também da criação da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA, I.P.) pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de junho.

A Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro destaca algumas das alterações no Decreto Regulamentar mencionado, ressaltando a necessidade de consultar a legislação completa para uma compreensão adequada.

As principais mudanças incluem a atualização da entidade responsável devido à criação da AIMA, substituindo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Além disso, houve alterações nos procedimentos de comunicação e instrução de pedidos de visto e autorização de residência, agora envolvendo também a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).

O artigo 42.º-A foi adicionado para simplificar os documentos exigidos, substituindo-os por “informação comprovativa”. O artigo 51.º estabelece quem pode apresentar pedidos de autorização de residência, incluindo empregadores, instituições de ensino e outras entidades públicas ou privadas.

Destaca-se que esses pedidos devem ser devidamente instruídos conforme exigido pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, para evitar recusas, conforme estabelecido no artigo 51.º/13 do Decreto Regulamentar em questão.

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