É com preocupação que assistimos à recente onda de notificações emitidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que tem vindo a alertar empresas e trabalhadores independentes para a possível existência de falsos recibos verdes. No entanto, será que esta abordagem está a contribuir eficazmente para combater a precariedade laboral ou está a gerar mais confusão do que clareza?
É importante esclarecer que estas notificações não implicam, por si só, qualquer ilegalidade por parte das empresas visadas. Na verdade, a ACT baseou-se num critério quantitativo – mais de 80% dos serviços faturados por trabalhadores independentes – para identificar potenciais casos de dependência económica, sem analisar os casos concretos. Esta abordagem automatizada tem o risco de incluir situações legítimas de prestação de serviços, sem que exista efetivamente uma relação laboral.
A dependência económica é, sem dúvida, um fator relevante na determinação da natureza das relações laborais, mas não pode ser vista isoladamente como um indicador de falsos recibos verdes. A legislação estabelece vários critérios para definir a existência de um contrato de trabalho, e a dependência económica é apenas um deles. A sua presença não é suficiente para presumir a existência de uma relação laboral, pois há outras circunstâncias a considerar, como a autonomia na prestação do serviço e a existência de outros clientes.
O problema com esta abordagem é que ela tende a generalizar situações complexas e pode levar a equívocos.
Informamos os nossos associados que estamos atentos à situação e que estamos ao dispor para encaminhar este processos da melhor forma.
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