Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

AIMA (ex SEF) | entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Este diploma modifica o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que estabelece regras relacionadas com a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, de acordo com a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. É importante destacar que estas alterações ocorrem em contexto das mudanças recentes na Lei n.º 73/2021, … Ler mais

Dívidas à Segurança Social

O Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro, introduz alterações significativas nas regras de regularização de dívidas à Segurança Social em Portugal. Reformulando e explicando o texto original à luz deste decreto-lei: Em resumo, estas alterações visam proteger os devedores garantindo que, mesmo em situação de dívida, mantenham um mínimo de rendimentos para as suas … Ler mais

sacos plástico – 2024 – ADIADO SEM DATA

A partir desta segunda-feira, 1 de janeiro, cada saco passou a ter um custo de 4 cêntimos. A medida visa incentivar os clientes a optarem por soluções mais sustentáveis e embalagens reutilizáveis. Este custo aplica-se “aos sacos de plástico leves e muito leves, produzidos, importados ou adquiridos em Portugal continental, assim como aos enviados para … Ler mais

pensão de velhice em 2025

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 7 meses, mais … Ler mais

Os plásticos | Alguma legislação

Caro Associado, De acordo com o decreto-lei nº 22-A/2021 de 17 de março, “é prorrogada, até 1 de julho de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro“, que determina “a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única”. Isto … Ler mais

O QUE É PERMITIDO VENDER NO VOSSO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Caros Associados, Tenham atenção ao que podem vender no vosso estabelecimento. Ao abrigo do artigo 28.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, foi determinado o seguinte: 1 – Os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida no âmbito do Decreto n.º … Ler mais

Medidas excepcionais face ao surto de doença – alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade empresarial; regime excepcional de faltas justificadas ao trabalho

I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27-11-2020 que entrou em vigor em 28- 11-2020. Este alterou o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial e clarificou o regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.II. O Governo pretende reforçar os apoios às … Ler mais

Novas regras | A suspensão de atividade é equiparada a encerramento total ou parcial da empresa nas seguintes situações:

ASSUNTO: Lay- Off – artigos 8.º e 9.º do Decreto 2-A/2020 de 26 de março e  artigos 10.º e 11.º do Decreto 2-B de 2 de abril (Estado de Emergência) – atualização do site da DGERT Caros colegas associados, Informamos que foram atualizadas as FAQ no site da DGERT, sendo de realçar que relativamente ao assunto … Ler mais

ATENÇÃO | Comunicação dos elementos das faturas até ao dia 12 de cada mês

Novo prazo só entra em vigor para faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020. A data de comunicação dos elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA, foi alterada por força da alteração do nº2 do art.3º do Decreto -Lei n.º 198/2012, através da Lei nº 119/2019, publicada a 18 de Setembro de … Ler mais

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) PARA 2020

O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, é atualizado no dia 1 de janeiro de 2020 para Euros: 635,00 €. Pode consultar o Decreto-Lei n.o 167/2019 de 21 de novembro que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para … Ler mais

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