Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro
Caro Associado, De acordo com o decreto-lei nº 22-A/2021 de 17 de março, “é prorrogada, até 1 de julho de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro“, que determina “a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única”. Isto … Ler mais
Caros Associados, Tenham atenção ao que podem vender no vosso estabelecimento. Ao abrigo do artigo 28.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, foi determinado o seguinte: 1 – Os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida no âmbito do Decreto n.º … Ler mais
I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27-11-2020 que entrou em vigor em 28- 11-2020. Este alterou o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial e clarificou o regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.II. O Governo pretende reforçar os apoios às … Ler mais
ASSUNTO: Lay- Off – artigos 8.º e 9.º do Decreto 2-A/2020 de 26 de março e artigos 10.º e 11.º do Decreto 2-B de 2 de abril (Estado de Emergência) – atualização do site da DGERT Caros colegas associados, Informamos que foram atualizadas as FAQ no site da DGERT, sendo de realçar que relativamente ao assunto … Ler mais
Novo prazo só entra em vigor para faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020. A data de comunicação dos elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA, foi alterada por força da alteração do nº2 do art.3º do Decreto -Lei n.º 198/2012, através da Lei nº 119/2019, publicada a 18 de Setembro de … Ler mais
O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, é atualizado no dia 1 de janeiro de 2020 para Euros: 635,00 €. Pode consultar o Decreto-Lei n.o 167/2019 de 21 de novembro que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para … Ler mais
Trabalho temporário Hoje debruçamo-nos sobre o trabalho temporário e as alterações impostas pela Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro. A nova lei de 2019 vem acentuar o ónus do utilizador de trabalho temporário que passa a sofrer a consequência de situações em que se verificam vícios na relação de trabalho temporário que não lhe … Ler mais
Contratação a termo, vulgo contratos a prazo Hoje vamos falar de mais um ponto que sofreu alterações face à entrada em vigor da Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro: a contratação a termo é de explicação um pouco extensa, porque há mais alterações neste capítulo, que podemos resumir da seguinte forma: A duração máxima … Ler mais
Período experimental Hoje falamos sobre um dos pontos que tem sido mais badalado destas alterações, o período experimental para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental é alargado de 90 para 180 dias. Esta foi uma das medidas que constava da proposta original do Governo, que se … Ler mais
Formação profissional – Novos limites mínimos. Hoje abordamos as alterações ao código laboral impostas pelo Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro no que se refere às alterações à formação profissional no que concerne aos seus novos limites mínimos. Sob a forma de um dever do empregador (que é, na realidade, também um direito/dever do … Ler mais
