Associação Comercial do Distrito de Aveiro

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) PARA 2020

O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, é atualizado no dia 1 de janeiro de 2020 para Euros: 635,00 €. Pode consultar o Decreto-Lei n.o 167/2019 de 21 de novembro que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para … Ler mais RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) PARA 2020

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 7ª parte.

Trabalho temporário Hoje debruçamo-nos sobre o trabalho temporário e as alterações impostas pela Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro. A nova lei de 2019 vem acentuar o ónus do utilizador de trabalho temporário que passa a sofrer a consequência de situações em que se verificam vícios na relação de trabalho temporário que não lhe … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 7ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 6ª parte.

Contratação a termo, vulgo contratos a prazo Hoje vamos falar de mais um ponto que sofreu alterações face à entrada em vigor da Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro: a contratação a termo é de explicação um pouco extensa, porque há mais alterações neste capítulo, que podemos resumir da seguinte forma: A duração máxima … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 6ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 5ª parte.

Período experimental Hoje falamos sobre um dos pontos que tem sido mais badalado destas alterações, o período experimental para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental é alargado de 90 para 180 dias. Esta foi uma das medidas que constava da proposta original do Governo, que se … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 5ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Formação profissional – Novos limites mínimos. Hoje abordamos as alterações ao código laboral impostas pelo Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro no que se refere às alterações à formação profissional no que concerne aos seus novos limites mínimos. Sob a forma de um dever do empregador (que é, na realidade, também um direito/dever do … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho – novas regras e exceções. Hoje, iremos falar sobre quando a lei perde primazia ou a ganha perante a regulamentação laboral existente. Como regra geral: a norma legal, desde que expressamente não o vede, pode ser afastada por IRCT – Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho, quer este … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 2ª parte.

Quando entra em vigor e que contratos de trabalho são afetados? Hoje, falaremos sobre quando a lei entra em vigor e quais são os contratos de trabalho que são afetados por esta lei. A Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho e respetivos diplomas regulamentares com entrada … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 2ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 1ª parte.

A Lei n.º 93/2019 de 04 de Setembro altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho e respetivos diplomas regulamentares. Iremos ao longo dos próximos dias escrever sobre este assunto, no entanto, hoje vamos debruçar-nos sobre o que vai afetar o Código Contributivo. A principal alteração neste código, prende-se com o aditamento de um novo … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 1ª parte.

+ Lei | Não ao PLÁSTICO | Nos pontos de venda de pão, frutas e legumes | Lei n.o 77/2019 |

Free from Plastic

A presente lei determina a a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes Lei n.o 77/2019, publicada no Diário da República no dia 2 de setembro de 2019. (A presente lei entra em vigor 120 dias após a … Ler mais + Lei | Não ao PLÁSTICO | Nos pontos de venda de pão, frutas e legumes | Lei n.o 77/2019 |

| Não ao PLÁSTICO | setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho | Lei n.o 76/2019 |

Free from Plastic

A presente lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. Lei n.o 76/2019, publicada no Diário da República no dia 2 de setembro de 2019. (A presente lei entra em vigor 120 dias após a … Ler mais | Não ao PLÁSTICO | setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho | Lei n.o 76/2019 |