Associação Comercial do Distrito de Aveiro

| Quais são as consequências das faltas injustificadas? |

As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspondente ao período de ausência, o qual não será contado na antiguidade do trabalhador. Considera-se que o trabalhador praticou uma infração grave se faltou injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio-dia … Ler mais | Quais são as consequências das faltas injustificadas? |

| O que é o trabalho noturno? |

É o trabalho que é prestado num período que tenha a duração mínima de sete e máximo de onze horas, incluindo sempre o período das 0 às 5 horas. Ou o determinado por contrato Coletivo de trabalho (o nosso nada refere) com observância do atrás referido, ou na falta dessa determinação, o compreendido entre as … Ler mais | O que é o trabalho noturno? |

| Todas as faltas justificadas são pagas? |

Não. Determinam a perda de retribuições as seguintes faltas, ainda que justificadas: • Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;  • Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; • A falta para assistência … Ler mais | Todas as faltas justificadas são pagas? |

Quais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

As previstas no Código do Trabalho: – Repreensão; – Repreensão registada; – Sanção pecuniária; – Perda de dias de férias; – Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; – Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho podem ser previstas outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem … Ler mais Quais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

O trabalho suplementar (horas extra) | Deve estar registado?

Sim. O empregador deve ter um registo onde, para além da indicação expressa do fundamento da prestação do trabalho suplementar e dos períodos de descanso compensatórios gozados pelo trabalhador, antes do início e logo após o termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar. O trabalhador deve colocar o visto no … Ler mais O trabalho suplementar (horas extra) | Deve estar registado?

Ministério do Trabalho | Igualdade de Género

1. Princípios e regras gerais Nos termos da lei (doravante L 60/2018), o empregador deve assegurar a existência, na sua empresa, de uma “política remuneratória transparente”, baseada em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. Esta “igualdade transparente” deve evidenciar-se em particular da política salarial, que deve seguir os parâmetros já conhecidos e que constam … Ler mais Ministério do Trabalho | Igualdade de Género