Recorda-se que os saldos existentes no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) podem ser mobilizados até 31 de dezembro de 2026, nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro. (Fundos de Compensação) O pedido de reembolso pode ser efetuado para as seguintes finalidades:• apoio a custos e investimentos com a habitação dos trabalhadores;• … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, aprovou um novo regime jurídico aplicável a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário, procedendo simultaneamente à concentração, num único diploma, de matéria que até então se encontrava repartida por diversos atos legislativos, designadamente no domínio dos tempos … Ler mais
Com a publicação da Portaria n.º 84/2025/1 no Diário da República, que revoga a Portaria n.º 1129/2009, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal alerta para a entrada em vigor do novo Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura. Âmbito de Aplicação O Regulamento aplica-se aos instrumentos de … Ler mais
Tendo em vista a publicação no Diário da República da Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – a qual regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – e considerando a execução interna do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de … Ler mais
De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5º do Código do Trabalho (*), é imperativo que os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores estrangeiros ou apátridas sejam formalizados por escrito, devendo conter, no caso de serem a termo, a menção ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou … Ler mais
A partir desta segunda-feira, 1 de janeiro, cada saco passou a ter um custo de 4 cêntimos. A medida visa incentivar os clientes a optarem por soluções mais sustentáveis e embalagens reutilizáveis. Este custo aplica-se “aos sacos de plástico leves e muito leves, produzidos, importados ou adquiridos em Portugal continental, assim como aos enviados para … Ler mais
Caro Associado, De acordo com o decreto-lei nº 22-A/2021 de 17 de março, “é prorrogada, até 1 de julho de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro“, que determina “a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única”. Isto … Ler mais
Caros Associados, Tenham atenção ao que podem vender no vosso estabelecimento. Ao abrigo do artigo 28.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, foi determinado o seguinte: 1 – Os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida no âmbito do Decreto n.º … Ler mais
Os distribuidores após o dia 1 de março de 2021, data da entrada em vigor das novas etiquetas energéticas deverão substituir as etiquetas existentes nos produtos em exposição, tanto nas lojas como em linha, pelas etiquetas reescalonadas no prazo de 14 dias úteis após a data referida. Relativamente aos artigo que estejam em armazém, os … Ler mais
1. PUBLICAÇÃO, ENTRADA EM VIGOR E OBJETO Foi publicado o Decreto-Lei n.0 90/2020, de 19-10. Entra em vigor em 20-10-2020. Procede à alteração ao Decreto-Lei n.0 46-A/2020, de 30-7, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. O … Ler mais
