Associação Comercial do Distrito de Aveiro

FÉRIAS | Os estabelecimentos podem fechar para férias?

Muitos dos nossos associados perguntam-nos se isto é possível.

A resposta é sim. Tem no entanto, algumas nuances que têm de ser respeitadas, que são:

  • Até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro – este será a regra geral no caso de estabelecimentos em que se pretenda encerrar;
  • Por período superior a 15 dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir – como será por exemplo o caso de estabelecimentos localizados em zonas de desportos de Inverno.

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| Quando é que o trabalhador com contrato inferior a 6 meses deve gozar as suas férias?

O trabalhador com contrato cuja duração total não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho. Nos contratos inferiores a seis meses, as férias devem ser gozadas antes da … Ler mais | Quando é que o trabalhador com contrato inferior a 6 meses deve gozar as suas férias?

EMPRESAS | IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO ELETRÓNICA

Caro Associado, A ACA recomenda o seguinte: Tenha o cuidado de transmitir os dados de consumo da água que estão no seu contador para que não seja avaliado por estimativas que o vão penalizar; Tente manter os pagamentos em dia; Caso não o consiga a ADRA tem linhas especificas de negociação com criação de planos … Ler mais EMPRESAS | IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO ELETRÓNICA

Comunicado do conselho de ministros

Caros empresários, Novas medidas foram tomadas e comunicadas por escrito na página do governo de Portugal que aqui indicamos: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=336 em breve daremos notícias mais especificas quando estas forem publicadas em Diário da República. Até lá Saúde! Fique em casa

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 7ª parte.

Trabalho temporário Hoje debruçamo-nos sobre o trabalho temporário e as alterações impostas pela Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro. A nova lei de 2019 vem acentuar o ónus do utilizador de trabalho temporário que passa a sofrer a consequência de situações em que se verificam vícios na relação de trabalho temporário que não lhe … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 7ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 6ª parte.

Contratação a termo, vulgo contratos a prazo Hoje vamos falar de mais um ponto que sofreu alterações face à entrada em vigor da Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro: a contratação a termo é de explicação um pouco extensa, porque há mais alterações neste capítulo, que podemos resumir da seguinte forma: A duração máxima … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 6ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 5ª parte.

Período experimental Hoje falamos sobre um dos pontos que tem sido mais badalado destas alterações, o período experimental para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental é alargado de 90 para 180 dias. Esta foi uma das medidas que constava da proposta original do Governo, que se … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 5ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Formação profissional – Novos limites mínimos. Hoje abordamos as alterações ao código laboral impostas pelo Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro no que se refere às alterações à formação profissional no que concerne aos seus novos limites mínimos. Sob a forma de um dever do empregador (que é, na realidade, também um direito/dever do … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho – novas regras e exceções. Hoje, iremos falar sobre quando a lei perde primazia ou a ganha perante a regulamentação laboral existente. Como regra geral: a norma legal, desde que expressamente não o vede, pode ser afastada por IRCT – Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho, quer este … Ler mais Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.