Associação Comercial do Distrito de Aveiro

| Quando é que o trabalhador com contrato inferior a 6 meses deve gozar as suas férias? |

O trabalhador com contrato cuja duração total não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho. Nos contratos inferiores a seis meses, as férias devem ser gozadas antes da … Ler mais| Quando é que o trabalhador com contrato inferior a 6 meses deve gozar as suas férias? |

FÉRIAS | Os estabelecimentos podem fechar para férias?

Muitos dos nossos associados perguntam-nos se isto é possível.

A resposta é sim. Tem no entanto, algumas nuances que têm de ser respeitadas, que são:

  • Até 15 dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro – este será a regra geral no caso de estabelecimentos em que se pretenda encerrar;
  • Por período superior a 15 dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir – como será por exemplo o caso de estabelecimentos localizados em zonas de desportos de Inverno.

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| Qual a duração do tempo experimental no contrato por tempo indeterminado? |

90 dias – para a generalidade dos trabalhadores; 180 dias – para quem exerça cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação ou para os que desempenhem funções de confiança; 240 dias – para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro superior.

Vende tabaco? | Obrigação de registo

| Contribuintes que se dedicam à comercialização de produtos de tabaco | Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que: Entrará em funcionamento, no dia 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do … Ler maisVende tabaco? | Obrigação de registo

| Quando se deve comunicar um acidente de trabalho à autoridade? |

Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no qual um trabalhador, trabalhador independente que trabalhe em instalações alheias, pessoa terceira da relação de emprego, é vítima mortal ou sofre uma lesão física grave, nas vinte e quatro horas seguintes à sua ocorrência. No entanto existem setores de atividade … Ler mais| Quando se deve comunicar um acidente de trabalho à autoridade? |

| Todas as faltas justificadas são pagas? |

Não. Determinam a perda de retribuições as seguintes faltas, ainda que justificadas: • Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;  • Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; • A falta para assistência … Ler mais| Todas as faltas justificadas são pagas? |

Quais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

As previstas no Código do Trabalho: – Repreensão; – Repreensão registada; – Sanção pecuniária; – Perda de dias de férias; – Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade; – Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho podem ser previstas outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem … Ler maisQuais as sanções aplicáveis ao trabalhador? |

Arrendamento não habitacional | Medidas de alteração do regime do arrendamento urbano.

Alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Código Civil (C. Civil). Foi publicada a Lei nº 13/2019, de 12/02, que entrou em vigor em 13/02/2019. Entre várias alterações ao Código Civil e ao NRAU, salientaremos as que dizem respeito ao arrendamento não habitacional. 1. Mora do locatário A indeminização ao locador por … Ler maisArrendamento não habitacional | Medidas de alteração do regime do arrendamento urbano.