Associação Comercial do Distrito de Aveiro

| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

Em regra não se consideram retribuição (ordenado) : 1. As importâncias recebidas  1.1 a título de ajudas de custo,  1.2 abonos de viagem,  1.3 despesas de transporte,  1.4 abonos de instalação e outras equivalentes, (abono para falhas e subsídio de refeição) salvo quando sendo tais deslocações ou despesas frequentes, na parte que exceda o respetivo montante … Ler mais| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

A lei presume constituir retribuição (ordenado) : Qualquer prestação regular e periódica, feita direta ou indiretamente em dinheiro ou em espécie – por exemplo:a. diuturnidades, b. isenção de horário de trabalho, c. trabalho noturno, d. trabalho por turnos, e. subsídios regulares e periódicos tais como (penosidade, risco, isolamento, toxicidade),f. gratificações devidas por força do contrato e das normas que … Ler mais| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

| LEi para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Caros Empresários do ramo da restauração, bebidas e restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar: … Artigo 4.º Disponibilização de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar … Ler mais| LEi para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Alterações | Código do Trabalho | Taxa de rotatividade chega em 2021

Nesta revisão do Código do Trabalho é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida aos empregadores que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor. Esta taxa será aplicada sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo, sendo progressiva até 2%, penalizando mais as empresas que mais recorrem … Ler maisAlterações | Código do Trabalho | Taxa de rotatividade chega em 2021

MEDIDAS DE SEGURANÇA | Alterações – Decreto-Lei nº 135/2014 |

O Decreto-Lei nº 135/2014, sofreu alterações que devem ser tomadas em consideração no capítulo das MEDIDAS DE SEGURANÇA: 1. Artigo 4 (Medidas de segurança) – Introdução da obrigatoriedade de existência de um responsável pela segurança habilitado com formação específica de diretor de segurança (para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares). – … Ler maisMEDIDAS DE SEGURANÇA | Alterações – Decreto-Lei nº 135/2014 |

VIDEOVIGILÂNCIA | Alterações – Decreto-Lei nº 135/2014 |

O Decreto-Lei nº 135/2014, sofreu alterações que devem ser tomadas em consideração, no capítulo da VIDEOVIGILÂNCIA: 1. A nova redação do nº 1 e nº 2 – Artigo 5º (Instalação de sistemas de videovigilância) vem explicitar que o sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem deve cobrir todas as … Ler maisVIDEOVIGILÂNCIA | Alterações – Decreto-Lei nº 135/2014 |

| Quando é que o trabalhador com contrato inferior a 6 meses deve gozar as suas férias? |

O trabalhador com contrato cuja duração total não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho. Nos contratos inferiores a seis meses, as férias devem ser gozadas antes da … Ler mais| Quando é que o trabalhador com contrato inferior a 6 meses deve gozar as suas férias? |