Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro
O empregador. Quando a lei refere que o agente responsável é o empregador, este abrange, em princípio, a própria pessoa coletiva e a contra-ordenação pode mesmo ser cometida por uma associação sem personalidade jurídica ou uma comissão especial. Cordialmente,Jorge Pinho Silva
Nesta revisão do Código do Trabalho é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva dirigida aos empregadores que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor. Esta taxa será aplicada sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo, sendo progressiva até 2%, penalizando mais as empresas que mais recorrem … Ler mais
Caducidade; Revogação; Despedimento por facto imputável ao trabalhador; Despedimento coletivo; Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; Resolução pelo trabalhador; Denúncia pelo trabalhador;
O Decreto-Lei nº 135/2014, sofreu alterações que devem ser tomadas em consideração no capítulo das MEDIDAS DE SEGURANÇA: 1. Artigo 4 (Medidas de segurança) – Introdução da obrigatoriedade de existência de um responsável pela segurança habilitado com formação específica de diretor de segurança (para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares). – … Ler mais
O Decreto-Lei nº 135/2014, sofreu alterações que devem ser tomadas em consideração, no capítulo da VIDEOVIGILÂNCIA: 1. A nova redação do nº 1 e nº 2 – Artigo 5º (Instalação de sistemas de videovigilância) vem explicitar que o sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem deve cobrir todas as … Ler mais
Sim. A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Além desta retribuição o trabalhador tem direito a subsídio de férias.
90 dias – para a generalidade dos trabalhadores; 180 dias – para quem exerça cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação ou para os que desempenhem funções de confiança; 240 dias – para trabalhador que exerça cargo de direção ou quadro superior.
| Contribuintes que se dedicam à comercialização de produtos de tabaco | Se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, é importante saber que: Entrará em funcionamento, no dia 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do … Ler mais
Na generalidade da atividade económica devem ser comunicados os acidentes relacionados com o trabalho no qual um trabalhador, trabalhador independente que trabalhe em instalações alheias, pessoa terceira da relação de emprego, é vítima mortal ou sofre uma lesão física grave, nas vinte e quatro horas seguintes à sua ocorrência. No entanto existem setores de atividade … Ler mais
Não. Determinam a perda de retribuições as seguintes faltas, ainda que justificadas: • Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença; • Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; • A falta para assistência … Ler mais
