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O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho, ou adotado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, em qualquer das seguintes modalidades: – licença parental alargada, por três meses; – trabalho a tempo parcial durante 12 meses; – períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a … Ler maisO que é uma licença parental complementar?

O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) encontra-se, desde 16 de março, a recolher o Relatório Único de 2017. O Relatório Único é uma obrigação legal que as entidades empregadoras têm de acordo com o previsto na Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro. Veja aqui … Ler maisRelatório Único

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, alterou a chamada «Lei do Tabaco» e o conceito de «Fumar». Assim, e desde 1 de janeiro de 2018, considera-se «Fumar»: o consumo de produtos do tabaco para fumar, o consumo de produtos à base de plantas para fumar, a utilização de cigarros eletrónicos com nicotina, ou o … Ler maisTabaco | lei alterada | o que é fumar

Sabia que para evitar ser multado deve comunicar à ASAE com uma antecedência mínima de 5 dias que vai entrar em saldos. Para que saiba a multa é no mínimo 2.500€. Se tiver dúvidas entre em contacto connosco.

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