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1 de Maio | Deveres do trabalhador

Neste dia que se comemora o primeiro de Maio vamos falar dos deveres dos trabalhadores:

-Apresentar-se no local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
-Trabalhar com zelo e diligência;
-Respeitar e tratar com gentileza e retidão o empregador, os superiores hierárquicos e os colegas, entre outros;
-Cumprir ordens e instruções do empregador e superior hierárquico, relativas à execução e disciplina do trabalho e segurança e saúde no trabalho;
-Ser leal com o empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele. O sigilo em relação aos métodos de trabalho ou negócio é outro ponto a cumprir;
-Zelar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho;
Contribuir para o aumento da produtividade da empresa.

Relatório Único

O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) encontra-se, desde 16 de março, a recolher o Relatório Único de 2017.

O Relatório Único é uma obrigação legal que as entidades empregadoras têm de acordo com o previsto na Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro.

Veja aqui mais informações: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam

Tabaco | lei alterada | o que é fumar

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, alterou a chamada «Lei do Tabaco» e o conceito de «Fumar».

Assim, e desde 1 de janeiro de 2018, considera-se «Fumar»:

o consumo de produtos do tabaco para fumar, o consumo de produtos à base de plantas para fumar, a utilização de cigarros eletrónicos com nicotina, ou o consumo de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

São igualmente abrangidos produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto.

Férias | 1.º exemplo – Um trabalhador que comece a trabalhar no dia 1 de abril de 2017 tem direito a que férias?

1.º Exemplo: Um trabalhador que comece a trabalhar no dia 1 de abril de 2017 tem direito a que férias?

O trabalhador tem direito no ano em que é contratado (2017), a 18 dias úteis de férias (9 meses X 2 dias úteis = 18 dias úteis), as quais podem ser gozadas após 6 meses de execução do contrato, ou seja, em Outubro, e deverão sê-lo até ao final do ano. No ano seguinte, tem direito a mais 22 dias úteis de férias.

RELATÓRIO ÚNICO | CÓDIGOS IRCT e Categorias Profissionais

GEP / LISTAGEM DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS (Outubro/2016)
IRCT: 26445 – CCT-COMÉRCIO do DISTRITO de AVEIRO – (ASSOC.COMERCIAL DE AVEIRO/CESP E OUTRO)
CATEGORIA
CÓDIGO DESIGNAÇÃO
1610 AJUDANTE DE CABELEIREIRO
37940 AJUDANTE DE CAIXEIRO/ESTAGIÁRIO
424 AJUDANTE DE MOTORISTA
2219 AJUDANTE DE POSTICEIRO
37921 AJUDANTE (TALHO)
37893 ALFAIATE E COSTUREIRO DE 1.º
37894 ALFAIATE E COSTUREIRO DE 2.º
37895 ALFAIATE E COSTUREIRO DE 3.º
837 AMASSADOR
512 ANALISTA DE SISTEMAS
37933 ANALISTA FINANCEIRO/GESTÃO/ORGANIZAÇÃO
1891 APRENDIZ
37889 APRENDIZ do l° ANO (CABELEIREIRO)
37919 APRENDIZ do 2° ANO (CABELEIREIRO)
37888 APRENDIZ/PANIFICAÇÃO
37924 ARTESÃO
11285 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE l.º
11286 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE 2.º
11287 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE 3.º
30539 ASSISTENTE de CONTABILIDADE de l.º
30540 ASSISTENTE de CONTABILIDADE de 2.º
37912 ASTRÓLOGO
14259 BAGAGEIRO
746 BILHETEIRO
37915 CABELEIREIRO COMPLETO (HOMENS/SENHORAS)
519 CAFETEIRO
252 CAIXA de ESCRITÓRIO
4749 CAIXA do COMÉRCIO
37925 CAIXA (TALHO)
1660 CAIXEIRO CHEFE de SECÇÃO
1987 CAIXEIRO de MAR
1688 CAIXEIRO de PRAÇA
30 CAIXEIRO de l.º
31 CAIXEIRO de 2.º
32 CAIXEIRO de 3.º
33 CAIXEIRO ENCARREGADO
2221 CALISTA
845 CHEFE de COZINHA
81 CHEFE de SECÇÃO
80 CHEFE de SERVIÇOS
11094 CHEFE de SNACK
524 COBRADOR
4832 COLCHOEIRO de 1.º
4833 COLCHOEIRO de 2.º
4834 COLCHOEIRO de 3.º
786 CONFERENTE
37938 CONSULTOR FINANCEIRO
3444 CONTABILISTA/TÉCNICO OFICIAL de CONTAS
527 CONTINUO
530 COPEIRO
37905 COREEIRO de 1.º
37906 COREEIRO de 2.º
37907 COREEIRO de 3.º
37922 CORRESPONDENTE EM LINGUAS ESTRANGEIRAS/TRADUTOR
853 COZINHEIRO de 1.º
854 COZINHEIRO de 2.º
855 COZINHEIRO de 3.º
37896 CURTIDOR de PELES de 1.º
37897 CURTIDOR de PELES de 2.º
37898 CURTIDOR de PELES de 3.º
32350 DACTILÓGRAFO
57 DECORADOR
37931 DESIGNER DE INTERIORES, ESPAÇOS OU DE AMBIENTES
37929 DESIGNER DE PRODUTO INDUSTRIAL OU DE EQUIPAMENTO
37930 DESIGNER DE TÊXTEIS E MODA
37928 DESIGNER GRÁFICO OU COMUNICAÇÃO MULTIMÉDIA
2085 DESPENSEIRO
11831 DIRECTOR DE DEPARTAMENTO
37939 DIRECTOR GERAL E OU GERENTE
34 DISTRIBUIDOR
2087 ECÓNOMO
38084 ELECTROMECÂNICO,ELECTRICISTA E INSTALADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS 1º
38083 ELECTROMECÂNICO,ELECTRICISTA E INSTALADOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS 2º
38085 ELECTROMECÂNICO,ELECTRICISTA E INSTALADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS 3º
35 EMBALADOR
37920 EMBALADOR (TALHO)
38110 EMBALSAMADOR DE 1.º
38111 EMBALSAMADOR DE 2.º
37910 EMPREGADO DE AGÊNCIA FUNERARIA
867 EMPREGADO DE ARMAZÉM
293 EMPREGADO DE BALCÃO
6291 EMPREGADO DE MESA DE 1.º
6292 EMPREGADO DE MESA DE 2.º
14265 EMPREGADO DE MESA DE 3.º
37890 EMPREGADO DE MESA/BALCÃO DE SELF-SERVICE COMERCIAL DE 1.º
37891 EMPREGADO DE MESA/BALCÃO DE SELF-SERVICE COMERCIAL DE 2.º
870 EMPREGADO DE REFEITÓRIO
977 EMPREGADO DE SNACK DE 1.º
978 EMPREGADO DE SNACK DE 2.º
979 EMPREGADO DE SNACK DE 3.º
32931 ENCARREGADO DE AGÊNCIA FUNERARIA
455 ENCARREGADO DE ARMAZÉM
871 ENCARREGADO DE BALCÃO
2097 ENCARREGADO DE LIMPEZA
541 ENCARREGADO DE REFEITORIO
184 ENCARREGADO GERAL
544 ESTAFETA
1797 ESTAGIÁRIO
2222 ESTETICISTA
1754 ESTOFADOR DE 1.º
1755 ESTOFADOR DE 2.º
4896 ESTOFADOR DE 3.º
189 FIEL DE ARMAZÉM
883 FORNEIRO
7013 FOTOGRAFO
40 GERENTE COMERCIAL
325 GUARDA
1947 INSPECTOR ADMINISTRATIVO
328 INSPECTOR DE VENDAS
37914 INSTRUTOR E OU MONITOR DE ACTIVIDADE FISICA E RECREAÇÃO
37936 JOALHEIRO
7760 MALEIRO DE 1.º
7761 MALEIRO DE 2.º
7762 MALEIRO DE 3.º
2223 MANICURA
2224 MASSAGISTA DE ESTÉTICA
37935 MODELO E OU MANEQUIM
478 MOTORISTA DE LIGEIROS
479 MOTORISTA DE PESADOS
25056 OFICIAL DE 1.º (CARNES)
18810 OFICIAL DE 1.º RELOJ/OURIV
25085 OFICIAL DE 2.º (CARNES)
18809 OFICIAL DE 2.º DE RELOJ/OURIV
18808 OFICIAL DE 3.º DE RELOJ/OURIV
18811 OFICIAL ENCARREGADO DE RELOJ/OURIV
37909 OFICIAL ESPECIALIZADO (CABELEIREIRO)
37908 OFICIAL POSTICEIRO
4751 OPERADOR DE MÁQUINAS DE EMBALAR
894 OPERADOR MECANOGRAFICO
37932 OPTOMETRISTA
5552 PANIFICADOR
30549 PAQUETE (16 A 18 ANOS)
2226 PEDICURA
1656 PERFURADOR VERIFICADOR
490 PORTEIRO
7847 PRATICANTE DE ARMAZEM
1628 PRATICANTE DE CABELEIREIRO
3374 PRATICANTE DE CAIXEIRO
18807 PRATICANTE DE RELOJ!OURIV
38082 PRATICANTE (TALHO)
37899 PREPARADOR E ACABADOR DE PELES DE 1.º
37900 PREPARADOR E ACABADOR DE PELES DE   2.º
37901 PREPARADOR E ACABADOR DE PELES DE   3.º
37926 PRESTADOR DE CUIDADOS A ANIMAIS
37937 PROGRAMADOR DE SOFTWARE!WEB E DE MULTIMÉDIA!APLICAÇÕES
387 PROMOTOR DE VENDAS
1713 PROPAGANDISTA
388 PROSPECTOR DE VENDAS
37927 REPARADOR DE BICICLETAS
7477 ROUPEIRO
37902 SAPATEIRO DE 1.º
37903 SAPATEIRO DE 2.º
37904 SAPATEIRO DE 3.º
25575 SECRETÁRIO DE DIRECÇÃO
44 SERVENTE
1037 SERVENTE DE LIMPEZA
37917 SERVENTE FRESSUREIRO (TALHO)
37918 SERVENTE (TALHO)
37911 SUPERVISOR DE CARGAS E DESCARGAS
18831 TÉCNICO DE COMPRAS
843 TÉCNICO DE CONTABILIDADE
37913 TÉCNICO DE CONTACTOLOGIA
14362 TÉCNICO DE INFORMÁTICA
16639 TÉCNICO DE ÓPTICA OCULAR
37934 TÉCNICO DE PUBLICIDADE E MARKETING
15872 TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
15566 TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS
905 TÉCNICO DE VENDAS
37916 TÉCNICO OPERADOR DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3545 TELEFONISTA ! RECEPCIONISTA
757 TESOUREIRO
503 VENDEDOR
96445 RESIDUAL (INCLUI IGNORADO)

Relatório Único | CCT ACA / CESP e SINDCES

Caras e Caros Associados,
Entre os dias 16 de março e 15 de abril do corrente ano estará em curso o prazo de entrega do Relatório Único, com dados referentes a 2016. Para o preenchimento do Relatório Único deverão ter desde logo em conta o seguinte código:

– CCT ACA / CESP: 26445

A aplicabilidade do CCT pode ser por Filiação (cód. 01) se os trabalhadores forem filiados num dos sindicatos e será por Escolha (cód. 03) no caso de trabalhador não sindicalizado.
Para analisar as instruções de preenchimento do Relatório Único deverá ser consultado o seguinte link: http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2016/instrucoesdepreenchimento_2016.pdf
Os códigos das categorias profissionais necessárias ao preenchimento do Relatório Único encontram-se disponíveis na Associação para tal bastará efetuar o pedido para geral@acaveiro.pt

Carnaval l feriado

O nosso CCT Aveiro diz na sua cláusula 49 que o Carnaval é considerado feriado.

Cláusula 49.ª
(Feriados facultativos)
1- Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a Terça-Feira de Carnaval e o do feriado municipal
da localidade.
2- Qualquer dos feriados facultativos referidos no número
anterior, pode ser substituído (a título de feriado) por qualquer outro dia mediante acordo entre a empresa e a maioria dos trabalhadores.