Índice

Pontos Prévios

1.

Aspetos Gerais

2.

Aspetos Específicos

                  21;

                  Conjunto 1

                  22;

                  Conjunto 2

                  23;

                  Conjunto 3

3.

Conclusões

 

Pontos Prévios

 

Este documento é a síntese do que se concluiu na reunião promovida pela Associação Comercial do Distrito de Aveiro – ACA, em 21jan19, tendo o seu conteúdo sido posteriormente especificado e validado pelos envolvidos.

A reunião e o documento centram-se na iniciativa e obras que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) pretende levar a cabo na cidade ao abrigo do PEDUCA (*1) e, sobretudo no que, nesse âmbito, se prevê no Estudo Prévio (EP.1) do Projeto para o Rossio (*2), que inclui a Praça Humberto Delgado e Rua João Mendonça.

 

O documento tem como objetivos: (i) transmitir à CMA que se considera indispensável que esta (*3) ouça os Comerciantes quanto ao EP.1, do Projeto para o Rossio; (i) identificar algumas das questões que requerem complementos de informação ou esclarecimentos; (ii) apoiar, posteriormente, quer uma tomada de posição sobre o referido EP.1, quer o mais que venha a ser julgado conveniente.

 

 

1.

Aspetos gerais

 

Reconhece-se ser enorme a área de intervenção quer do PEDUCA, quer do “Eixo Estação dos CF – Lota” no qual o projeto para o Rossio se insere. Assume-se que são bem-vindas obras de requalificação de partes importantes da cidade. Teme-se que nem sempre, para todas elas, estejam devidamente acautelados os respetivos impactos – designadamente no Comercio Local.

 

Vivendo-se hoje, é certo, um muito bom momento económico e social, mas sendo ele fundamentalmente resultante do enorme e positivo acréscimo de turistas na cidade – e sobretudo na sua “Baixa” e Rossio –, decisões que possam interferir com a delicada estabilidade, ambiente seguro e aprazível e a boa qualidade dos serviços e da imagem que podemos oferecer-lhes, são obviamente preocupantes.

 

O risco de perdas de negócio, legítimos proveitos e posto de trabalho resultantes de operações deste tipo – coisa que não é nova na cidade –, associado ao facto de afinal o que se ganha com mais (cerca de) 120 carros no Rossio, parece-nos excessivo e injustificado.

 

Somos todos a favor de melhorias no Rossio e a maioria de nós contra a construção de um Parque de Estacionamento automóvel, disseram os presentes.

 

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2.

Aspetos específicos

 

Não pretendendo ser exaustivo, considera-se indispensável sublinhar que a CMA deveria assumir, ter em conta ou incluir na agenda dos contatos e auscultação dos Comerciantes que requerem as questões que vão organizadas em três conjuntos, como se segue.

 

                  21

                  Conjunto 1

                  211

                  A CMA deveria:

                  a)              Elaborar e divulgar um estudo do impacto comercial da intervenção prevista para durante e depois das obras;

                  b)              Executar um levantamento exaustivo ao estado de cada uma das edificações da envolvente da área de intervenção do projeto e obras, dando disso conhecimento a cada um dos respetivos proprietários e inquilinos, e garantindo-lhes o ressarcimento dos eventuais prejuízos delas decorrentes.

                  c)              Criar um fundo de garantia que possa ser usado, como indemnização, para agilizar o pronto ressarcimento acima referido.

                  212

                  A CMA deveria, também:

                  a)              Divulgar os estudos de especialidade que suportam as opções técnicas e outras adotadas ou a adotar;

                  b)              Divulgar (i) o detalhe do projeto e (ii) uma versão prévia do programa e cronograma detalhados da obra;

                  c)              Constituir uma comissão de acompanhamento da intervenção e obras que inclua os Comerciantes;

                  213

                  A CMA deveria, finalmente:

                  a)              Garantir que os trabalhos não excederão os dezoito meses e que uma qualquer sua prorrogação constitui razão suficiente para que seja obrigada a ressarcir os Comerciantes dos prejuízos e danos disso decorrentes;

                  b)              Garantir (i) que a acessibilidade é equitativa no Rossio; (ii) que logística está garantida em boas condições, designadamente que as cargas e descargas satisfazem a especificidade dos respetivos destinatários; (iii) acessos de emergência eficazes; (iv) que o piso nas Ruas João Mendonça e João Afonso são contínuos (tal como o das ruas contiguas à Praça do Peixe, p.e); (v) que é repensado o acesso à Lota e se a Rua da Marinha da Troncalhada não deve ser “menos envergonhada”;

                  c)              Apresentar e discutir um plano de recolhas de lixos que resolva os problemas atuais, dê resposta ao que se prevê e assegure uma boa imagem do espaço público e uma efetiva higienização dos serviços e edificações do Rossio e do Bairro;

                  d)              Assegurar que os Comerciantes são ouvidos previamente, relativamente a programas e eventos que venham a ser aceites para os espaços para eles previstos.

 

                  22

                  Conjunto 2

                  A CMA deveria:

                  a)              Divulgar (i) a organização do estaleiro, (ii) a circulação pedonal e motorizada no Rossio e envolvente (iii) o regime, trajeto e local de serviço de cargas e descargas de mercadorias, bens e serviços, (iii) os horários dos trabalhos, de cortes de águas, luz e outras infraestruturas urbanas e de picos de maior vibração do solo e de poluição (acústica e atmosférica);

                  b)              Por a funcionar – em local previamente acordado com os Comerciantes – Instalações Sanitárias provisórias, mais adequadas;

                  b)              Antecipar, divulgar e assumir as responsabilidades de qualquer alteração ao projeto, à obra ou aos respetivos prazos de execução, reservando-se os Comerciantes o direito de, se discordarem do que se lhes comunique, assumirem as posições e iniciativas que julguem mais conveniente.

 

                  23

                  Conjunto 3

                  A CMA deveria:

                  a)              Esclarecer (i) qual será (i1) o horário e período anual de serviço do parque, (i2) o custo de estacionar; (ii1) Se haverá condições de estacionamento especiais para alguém e, se assim for, (ii2) se as há e de que tipo para Moradores e para Comerciantes (com arrendamento ou propriedade no sítio); (iii1) Se existirão lugares concessionados e, se sim, (iii2) quantos e como;

                  b)              Esclarecer se vai haver lugares de estacionamento ou de paragem à superfície e se sim quantos, para quê e em que regime

 

 

3.

Conclusões

 

Tendo em conta o que somos para a cidade e para o Rossio; considerando a delicadeza do muito que se propõe para a zona, e à luz das questões que colocamos e respetiva natureza, impõe-se sermos ouvidos sobre o EP.1 do Projeto que a Câmara Municipal de Aveiro tem para o Rossio.

Disso decorre, obviamente, que consideremos curto o tempo dado para discussão pública do referido EP: deveria ser prorrogado para além do dia 25jan19.

Disponíveis para os encontros e trabalhos necessários ao esclarecimento e melhoria de uma intervenção e projeto que queremos, também nós, que melhore e dignifique Aveiro e sua vida, ficamos a guardar o que se ofereça à Câmara Municipal de Aveiro.

Reconhecido que foi que o presente documento assume o essencial dos pontos de vistas dos respetivos subscritores, reconheceu-se também, que haviam de anexar algumas tomadas de posição específicas, com isso obviando mais delongas com reestruturações de texto e não deixando de integrar o que todos julgam pertinente.