O QUE É ?
É um documento emitido pela ACA que classifica as empresas com base no número de trabalhadores e volume de negócio, permitindo que seja aplicada a tabela salarial correta para cada empresa.
Destina-se a todas as empresas do Distrito de Aveiro, cujo CAE seja referenciado no BTE nº 1, de 08/01/2022.
Passo 1
Fornecer à ACA os dados referentes ao número de trabalhadores e volume de negócio da empresa relativos ao ano transato, preenchendo uma declaração própria para esse efeito.
Passo 2
A ACA, com base nesses dados, classifica a empresa por dimensão e emite o Certificado de Enquadramento Laboral.
Passo 3
Consoante essa classificação, a empresa pode aplicar a tabela salarial correspondente.
A não obtenção do CEL leva a que seja aplicada a tabela mais elevada.
NOTA: A emissão do certificado, para os associados da Associação comercial do Distrito de Aveiro, não tem qualquer custo*.
*com a quotização em dia
