Passo 1
Fornecer à ACA os dados referentes ao número de trabalhadores e volume de negócio da empresa relativos ao ano transato, preenchendo uma declaração própria para esse efeito.
Passo 2
A ACA, com base nesses dados, classifica a empresa por dimensão e emite o Certificado de Enquadramento Laboral.
Passo 3
Consoante essa classificação, a empresa pode aplicar a tabela salarial correspondente.
A não obtenção do CEL leva a que seja aplicada a tabela mais elevada.