Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre os quais:

Dados que são obrigatórios na elaboração de um contrato e que deverão estar documentados por escrito:

Legislação dos contratos de trabalho

  1. Lei nº 85 / 2009, de 27 de agosto;
  2. Código de Trabalho.

O contrato de trabalho é um compromisso entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma remuneração mensal.





Os Associados que desejem ajuda no preenchimento de uma minuta de trabalho, basta preencher os dados neste formulário abaixo e posteriomente será contactado para finalizar o contrato.