Política de Privacidade da Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro
- Preâmbulo
A Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro, doravante denominada “Associação”, reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. Esta política de privacidade enuncia as práticas da Associação em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD).
- Natureza dos Dados Recolhidos
A Associação poderá recolher os seguintes dados pessoais dos seus utilizadores:
- Dados de Identificação: Como nome, sobrenome, e número de identificação fiscal.
- Dados de Contacto: Incluindo endereço eletrónico e número de telefone.
- Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:
- Comunicação: Resposta a pedidos de informação, envio de comunicações institucionais e de serviços.
- Cumprimento de Obrigações Legais: Cumprir com obrigações decorrentes da legislação aplicável.
- Base Jurídica do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais tem como base jurídica o consentimento do titular dos dados, a execução de contrato no qual o titular dos dados é parte, ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
- Destinatários ou Categorias de Destinatários dos Dados
Os dados pessoais não serão cedidos a terceiros, salvo se tal for exigido por lei.
- Medidas de Segurança
A Associação adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, essenciais para a proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado.
- Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para a realização das finalidades para as quais foram recolhidos, salvo disposição legal em contrário.
- Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, garantimos ao titular dos dados os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade e o direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Para o exercício destes direitos, o titular dos dados deverá contactar-nos através dos meios disponibilizados.
- Alterações à Política de Privacidade
A Associação reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustes ou alterações à presente política de privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste espaço.
- Contactos
Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em particular, referidos nesta política, pode contactar-nos através de e-mail:geral@acaveiro.pt
Termos e Condições de Uso do Site da Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
1.1. Os presentes Termos e Condições têm como objetivo regular o acesso e utilização do site acaveiro.pt, propriedade da Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro.
1.2. O uso do site pressupõe o entendimento e aceitação integral destes Termos e Condições.
2. Propriedade Intelectual
2.1. Nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) português, todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, gráficos e logos, é propriedade exclusiva da Associação, estando protegido como tal.
2.2. Qualquer reprodução, distribuição ou utilização do conteúdo, total ou parcial, sem prévia autorização escrita da Associação, é expressamente proibida.
3. Utilização do Site
3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o site de boa fé, não podendo usar o site para fins ilícitos ou que de alguma forma possam prejudicar terceiros.
3.2. É expressamente proibido o uso de software ou sistemas destinados à interrupção ou interferência no correto funcionamento deste site.
4. Limitação de Responsabilidade
4.1. A Associação não garante a ausência de erros no conteúdo do site ou a sua atualização permanente, embora envidará todos os esforços nesse sentido.
4.2. A Associação não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos que possam surgir da utilização da informação contida neste site.
4.3. Este site pode conter ligações para sites de terceiros. A Associação não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de privacidade desses sites.
5. Privacidade e Proteção de Dados
5.1. A Associação cumpre rigorosamente todas as disposições legais relativas à proteção de dados, nomeadamente as previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e na legislação nacional aplicável.
6. Alterações aos Termos e Condições
6.1. A Associação reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover partes destes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
6.2. O utilizador deve consultar regularmente esta página para confirmar se foram feitas alterações aos Termos e Condições.
7. Lei e Jurisdição Aplicável
7.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
7.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução destes Termos e Condições será competente o Tribunal da Comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro.
