Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

Atualização | Contrato Coletivo de Trabalho | Setor de Comércio e Serviços no Distrito de Aveiro

Portaria de Extensão n.º 248/2024/1 de 10 de outubro de 2024 estabelece que as condições laborais acordadas entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA), o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços (SINDCES) serão aplicáveis a outros empregadores e … Ler mais

Limitação de Encargos em Transferências Imediatas via multibanco ou Apps de Pagamento

O Decreto-Lei n.º 72/2024, publicado no dia 16 de outubro de 2024, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro de 2010, visando equiparar as transferências imediatas às operações com cartões de débito em termos de comissões aplicáveis. A partir de 21 de outubro de 2024, as transferências imediatas realizadas através … Ler mais

Plano de Avaliação das Diferenças Remuneratórias

A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, introduziu em Portugal medidas para promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de valor igual. Ela estabelece a obrigação das entidades empregadoras de monitorizar e corrigir disparidades salariais com base no género. Um dos mecanismos que a lei prevê é a criação … Ler mais

Calendário Fiscal | Outubro 2024

Consulte e esteja atenta(o). Data Tipo Imposto/Contribuição Descrição Link Até ao dia 1 Pagamento IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorreu no mês anterior. Pagar IUC Até ao dia 1 Pagamento Contribuições CSB Entrega da contribuição sobre o setor bancário. Portal das Finanças Até ao dia 15 … Ler mais