Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Formação profissional – Novos limites mínimos. Hoje abordamos as alterações ao código laboral impostas pelo Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro no que se refere às alterações à formação profissional no que concerne aos seus novos limites mínimos. Sob a forma de um dever do empregador (que é, na realidade, também um direito/dever do … Ler maisImportante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho – novas regras e exceções. Hoje, iremos falar sobre quando a lei perde primazia ou a ganha perante a regulamentação laboral existente. Como regra geral: a norma legal, desde que expressamente não o vede, pode ser afastada por IRCT – Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho, quer este … Ler maisImportante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 2ª parte.

Quando entra em vigor e que contratos de trabalho são afetados? Hoje, falaremos sobre quando a lei entra em vigor e quais são os contratos de trabalho que são afetados por esta lei. A Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho e respetivos diplomas regulamentares com entrada … Ler maisImportante | Alterações às leis laborais em 2019 | 2ª parte.

Nova medida de apoio à conversão de contratos de trabalho | CONVERTE+ |

As candidaturas decorrem de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2019. Foi publicada hoje a Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, que cria e regula a medida CONVERTE+ visando, nomeadamente, prevenir e combater o desemprego, em particular de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, e promover a melhoria e … Ler maisNova medida de apoio à conversão de contratos de trabalho | CONVERTE+ |

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 1ª parte.

A Lei n.º 93/2019 de 04 de Setembro altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho e respetivos diplomas regulamentares. Iremos ao longo dos próximos dias escrever sobre este assunto, no entanto, hoje vamos debruçar-nos sobre o que vai afetar o Código Contributivo. A principal alteração neste código, prende-se com o aditamento de um novo … Ler maisImportante | Alterações às leis laborais em 2019 | 1ª parte.

| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

Em regra não se consideram retribuição (ordenado) : 1. As importâncias recebidas  1.1 a título de ajudas de custo,  1.2 abonos de viagem,  1.3 despesas de transporte,  1.4 abonos de instalação e outras equivalentes, (abono para falhas e subsídio de refeição) salvo quando sendo tais deslocações ou despesas frequentes, na parte que exceda o respetivo montante … Ler mais| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

+ Lei | Não ao PLÁSTICO | Nos pontos de venda de pão, frutas e legumes | Lei n.o 77/2019 |

Free from Plastic

A presente lei determina a a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes Lei n.o 77/2019, publicada no Diário da República no dia 2 de setembro de 2019. (A presente lei entra em vigor 120 dias após a … Ler mais+ Lei | Não ao PLÁSTICO | Nos pontos de venda de pão, frutas e legumes | Lei n.o 77/2019 |

| Não ao PLÁSTICO | setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho | Lei n.o 76/2019 |

Free from Plastic

A presente lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. Lei n.o 76/2019, publicada no Diário da República no dia 2 de setembro de 2019. (A presente lei entra em vigor 120 dias após a … Ler mais| Não ao PLÁSTICO | setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho | Lei n.o 76/2019 |

| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

A lei presume constituir retribuição (ordenado) : Qualquer prestação regular e periódica, feita direta ou indiretamente em dinheiro ou em espécie – por exemplo:a. diuturnidades, b. isenção de horário de trabalho, c. trabalho noturno, d. trabalho por turnos, e. subsídios regulares e periódicos tais como (penosidade, risco, isolamento, toxicidade),f. gratificações devidas por força do contrato e das normas que … Ler mais| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

| LEi para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Caros Empresários do ramo da restauração, bebidas e restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar: … Artigo 4.º Disponibilização de cinzeiros 1 – Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar … Ler mais| LEi para a redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.