Consolidação oficial para Portugal Continental, com base no Diário da República (texto legal publicado). 1) Diploma que fixa o novo valor O Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, é o diploma que atualiza a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026 e estabelece, em simultâneo, um regime excecional relacionado com certos contratos públicos. (Diário … Ler mais
Diretiva (UE) 2024/1760 Do Parlamento Europeu E do Conselho, de 13 de junho de 2024 relativa ao Dever de Diligência das Empresas em Matéria De Sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a presente Diretiva que visa assegurar que as empresas … Ler mais
Lei n.º 17/2023de 14 de abril A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023 Estão isentas de IVA as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares
