Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Medidas excepcionais face ao surto de doença – alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade empresarial; regime excepcional de faltas justificadas ao trabalho

I. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27-11-2020 que entrou em vigor em 28- 11-2020. Este alterou o apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial e clarificou o regime excepcional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.II. O Governo pretende reforçar os apoios às … Ler mais

Calamidade 4NOV até 15NOV

O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que renova a situação de calamidade em todo o território nacional continental, das 00h00 do dia 4 de novembro de 2020 até às 23h59 do dia 15 de novembro de 2020, e, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, alargam-se a outros concelhos as medidas … Ler mais

COVID-19 | Novas Medidas excecionais de apoio às empresas

1. PUBLICAÇÃO, ENTRADA EM VIGOR E OBJETO Foi publicado o Decreto-Lei n.0 90/2020, de 19-10. Entra em vigor em 20-10-2020. Procede à alteração ao Decreto-Lei n.0 46-A/2020, de 30-7, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. O … Ler mais

Teletrabalho e organização de trabalho | Alterações Covid19

i – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.ii – Sem … Ler mais

Esclarecimento DGERT e ACT – Férias gozadas durante o período de aplicação do “lay-off”

Férias gozadas durante o período de aplicação do “lay-off” Em face das recentes notícias amplamente veiculadas na comunicação social, nomeadamente no sentido de que «não há gozo de férias enquanto o contrato de trabalho está suspenso» e que «empresas impõem férias com corte salarial a pessoal em layoff», a DGERT, conjuntamente com a ACT, esclarece … Ler mais

Condicionamento de transito no Bairro da Beira Mar e largo da Praça do Peixe

Caros Associados, Vimos pelo presente informar que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro de 22 de junho de 2020, foi determinado que durante os fins de semana e feriados no período de Verão, até ao dia 13 de setembro, o trânsito nos arruamentos de acesso ao Largo da Praça do Peixe … Ler mais

Férias

Temos recebido inúmeras questões sobre férias. Neste contexto, recorda-se que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador. Em pequena, média ou grande empresa (empresas com 10 ou mais trabalhadores), … Ler mais

Margens de comercialização Máxima de 15%

Caro Colega Associado, Foi publicado hoje o Despacho n.º 5503-A/2020 que determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados abaixo (*) e também elencadas no anexo ao Decreto-Lei n.º 14E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e … Ler mais

SALDOS | REGIME EXCEPCIONAL

Caros Associados, Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei supra citado “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não … Ler mais

Aveiro (cidade) Abertura de casas comerciais com mais de 200m quadrados a partir de 18 de maio, basta solicitar à CMA

Caro Colega associado, Se tiver um estabelecimento comercial com mais de 200 metros quadrados, com porta para a rua e situado no concelho de Aveiro pode antecipar a sua abertura a 18 de maio. Para isso deve enviar um email ao Sr. Presidente do município (presidente@cm-aveiro.pt).