Associação Comercial do Distrito de Aveiro

A afixar na parede

Título Responsabilidade Momento da afixação Legislação Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações           Durante a vigência   Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4 Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que … Ler mais