Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

165 ANOS

pensão de velhice em 2025

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 7 meses, mais … Ler mais

Esclarecimento DGERT e ACT – Férias gozadas durante o período de aplicação do “lay-off”

Férias gozadas durante o período de aplicação do “lay-off” Em face das recentes notícias amplamente veiculadas na comunicação social, nomeadamente no sentido de que «não há gozo de férias enquanto o contrato de trabalho está suspenso» e que «empresas impõem férias com corte salarial a pessoal em layoff», a DGERT, conjuntamente com a ACT, esclarece … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 7ª parte.

Trabalho temporário Hoje debruçamo-nos sobre o trabalho temporário e as alterações impostas pela Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro. A nova lei de 2019 vem acentuar o ónus do utilizador de trabalho temporário que passa a sofrer a consequência de situações em que se verificam vícios na relação de trabalho temporário que não lhe … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 6ª parte.

Contratação a termo, vulgo contratos a prazo Hoje vamos falar de mais um ponto que sofreu alterações face à entrada em vigor da Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro: a contratação a termo é de explicação um pouco extensa, porque há mais alterações neste capítulo, que podemos resumir da seguinte forma: A duração máxima … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 5ª parte.

Período experimental Hoje falamos sobre um dos pontos que tem sido mais badalado destas alterações, o período experimental para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, o período experimental é alargado de 90 para 180 dias. Esta foi uma das medidas que constava da proposta original do Governo, que se … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.

Formação profissional – Novos limites mínimos. Hoje abordamos as alterações ao código laboral impostas pelo Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro no que se refere às alterações à formação profissional no que concerne aos seus novos limites mínimos. Sob a forma de um dever do empregador (que é, na realidade, também um direito/dever do … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 3ª parte.

Hierarquia das fontes de Direito do Trabalho – novas regras e exceções. Hoje, iremos falar sobre quando a lei perde primazia ou a ganha perante a regulamentação laboral existente. Como regra geral: a norma legal, desde que expressamente não o vede, pode ser afastada por IRCT – Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho, quer este … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 2ª parte.

Quando entra em vigor e que contratos de trabalho são afetados? Hoje, falaremos sobre quando a lei entra em vigor e quais são os contratos de trabalho que são afetados por esta lei. A Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho e respetivos diplomas regulamentares com entrada … Ler mais

Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 1ª parte.

A Lei n.º 93/2019 de 04 de Setembro altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho e respetivos diplomas regulamentares. Iremos ao longo dos próximos dias escrever sobre este assunto, no entanto, hoje vamos debruçar-nos sobre o que vai afetar o Código Contributivo. A principal alteração neste código, prende-se com o aditamento de um novo … Ler mais

| Disposições gerais sobre retribuição | Princípios gerais sobre a retribuição |

Em regra não se consideram retribuição (ordenado) : 1. As importâncias recebidas  1.1 a título de ajudas de custo,  1.2 abonos de viagem,  1.3 despesas de transporte,  1.4 abonos de instalação e outras equivalentes, (abono para falhas e subsídio de refeição) salvo quando sendo tais deslocações ou despesas frequentes, na parte que exceda o respetivo montante … Ler mais

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