Importante | Alterações às leis laborais em 2019 | 4ª parte.
Formação profissional – Novos limites mínimos. Hoje abordamos as alterações ao código laboral impostas pelo Lei n.º 93/2019 de 04 de setembro no que se refere às alterações à formação profissional no que concerne aos seus novos limites mínimos. Sob a forma de um dever do empregador (que é, na realidade, também um direito/dever do … Ler mais