Consolidação oficial para Portugal Continental, com base no Diário da República (texto legal publicado). 1) Diploma que fixa o novo valor O Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, é o diploma que atualiza a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026 e estabelece, em simultâneo, um regime excecional relacionado com certos contratos públicos. (Diário … Ler mais
A circular n.º 119-A/2025/1, de 18 de março, trata da manutenção da taxa sanitária e de segurança alimentar – designada aqui por “Taxa Sanitária e de Segurança Mais, 2025” – ao valor de 7 euros por metro quadrado de área de venda dos estabelecimentos comerciais. Seguem-se alguns pontos-chave: Contextualização e Fundamentação Pontos Relevantes da Circular … Ler mais
O Decreto-Lei n.º 72/2024, publicado no dia 16 de outubro de 2024, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro de 2010, visando equiparar as transferências imediatas às operações com cartões de débito em termos de comissões aplicáveis. A partir de 21 de outubro de 2024, as transferências imediatas realizadas através … Ler mais
