Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro

167 ANOS

Taxa Sanitária e de Segurança Mais | 2025

A circular n.º 119-A/2025/1, de 18 de março, trata da manutenção da taxa sanitária e de segurança alimentar – designada aqui por “Taxa Sanitária e de Segurança Mais, 2025” – ao valor de 7 euros por metro quadrado de área de venda dos estabelecimentos comerciais. Seguem-se alguns pontos-chave: Contextualização e Fundamentação Pontos Relevantes da Circular … Ler mais

Limitação de Encargos em Transferências Imediatas via multibanco ou Apps de Pagamento

O Decreto-Lei n.º 72/2024, publicado no dia 16 de outubro de 2024, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro de 2010, visando equiparar as transferências imediatas às operações com cartões de débito em termos de comissões aplicáveis. A partir de 21 de outubro de 2024, as transferências imediatas realizadas através … Ler mais

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