I. O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adoptar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, ou seja:a) Pode exercer a actividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro … Ler mais
1 — Actividades recreativas, de lazer e diversão:Salões de dança ou de festa;Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.2 — Actividades culturais:Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso … Ler mais
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais:a) Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;b) Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram actos que envolvam público;c) Nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes … Ler mais
Caro Colega Associado, temos verificado que muitos dos nossos colegas que têm site não cumprem com alguns requisitos. nomeadamente o de estarem obrigados a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, quando possui um sítio na internet.Deve assim, divulgar no seu sítio da internet em local visível e de forma … Ler mais
Esgotou-se o Programa Adaptar Microempresas A ACA Associação Comercial do Distrito de Aveiro lamenta o anúncio da suspensão do Programa Adaptar Micro-empresas em todo o país, e ainda a suspensão do Adaptar PME no PO Lisboa. Como dissemos em tempo útil, as dotações previstas para este Sistema de Incentivos, eram manifestamente insuficientes para fazer face … Ler mais
Caro Colega Associado, Saiu o Dec. Lei que regulamenta o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. Este artigo é importante para todos os nossos associados que direta ou indiretamente têm negócios neste âmbito. Deixamos aqui alguns excertos do … Ler mais
Caro Colega Associado,Tendo em conta o Plano de Desconfinamento do Governo que se encontra publicado em https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=145dfa9e-1f15-418c-9295-6388d7d5faff, poderão abrir no próximo dia 18 de maio • Lojas com porta aberta para a rua até 400m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia) • Restaurantes, cafés e pastelarias, com lotação … Ler mais
Foi publicado hoje Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 – Programa ADAPTAR.São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem: O setor da pesca e da aquicultura; O setor … Ler mais
Caro Colega Associado, Foi publicado hoje o Despacho n.º 5503-A/2020 que determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados abaixo (*) e também elencadas no anexo ao Decreto-Lei n.º 14E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e … Ler mais
Caros Associados, Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio, o qual estabelece um regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. De acordo com o artigo 3º do decreto-lei supra citado “A venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não … Ler mais
