Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Solicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

A obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, é uma realidade, para todos os que forneçam bens ou prestem serviços e que cumulativamente possuam as seguintes características:

»  Exerçam a sua atividade num estabelecimento físico, fixo e permanente;
»  Tenham contacto direto com o público;
»  Forneçam bens ou prestem serviços.

Quando na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor não se sentir totalmente satisfeito, pode solicitar o livro de reclamações e, através deste meio, expor o motivo do seu descontentamento.

Ler maisSolicite o Livro de Reclamações, aqui na ACA

Pedidos de pagamento ao Fundo Social Europeu

Destacamos a revogação da alínea b) do n.º 2 do artigo 9 da Portaria n.º 60-A/2015, deixando assim de ser obrigatório “registar nos documentos originais o número de lançamento na contabilidade e a menção do seu financiamento através do FSE, indicando a designação do programa operacional, o número da candidatura e o correspondente valor imputado“.

A revogação desta norma opera relativamente aos pedidos de pagamento submetidos pelos beneficiários a partir do dia seguinte ao da publicação da portaria (17 de Janeiro de 2018), independentemente da data da despesa neles apresentada.

Ler maisPedidos de pagamento ao Fundo Social Europeu

Tabela de IRS 2018

Tabela de retenção IRS 2018 Informamos que já foram publicadas, em Diário da República, as novas tabelas de retenção na fonte de IRS. Com a publicação das tabelas, os salários e pensões de Janeiro deverão já ser calculados de acordo com estes valores, previstos no Orçamento de Estado para 2018.Consulte aqui as novas tabelas. Caso tenha.  não … Ler maisTabela de IRS 2018

Peça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum). Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos Para:     Associação Comercial do Distrito de Aveiro Rua … Ler maisPeça o Certificado de Enquadramento Laboral – CEL

Duração de contrato sem termo

O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, relativamente a trabalhadores contratados com fundamento em lançamento de nova atividade de duração incerta, ou início de laboração de … Ler maisDuração de contrato sem termo