Este certificado é de emissão anual e serve para balizar os vencimentos a liquidar aos colaboradores, mediante a categoria em que a firma se insere ao abrigo do regulamentado (ver abaixo in post scriptum).
Com a minuta preenchida em papel timbrado, ou por email, basta enviar-nos
Para: Associação Comercial do Distrito de Aveiro
Rua Conselheiro Luis de Magalhães, 25
3800-137 Aveiro
ou
Para: geral@acaveiro.pt
DECLARAÇÃO
A empresa _____________________________-, CAE nº___________contribuinte nº_______________, com sede na _________________________, declara que em 2017 teve um volume de negócios (sem iva) de___________________€ ____, tendo tido ao seu serviço a 31 de dezembro desse mesmo ano ______ empregados. Esta declaração tem como único objetivo a emissão do certificado de enquadramento de acordo com o Contrato Coletivo firmado entre a ACA – Associação Comercial do Distrito de Aveiro, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio Escritórios e Serviços atualmente a vigorar e que subscrevemos.
Por ser verdade a informação fornecida, vai esta declaração ser assinada por quem tem poderes para o efeito.
____________, _____de _________________2018
Assinatura e cargo: ____________________________________________________________________
sendo emitido o CEL.
Ter em atenção que na falta do CEL a empresa é obrigada a cumprir com o estipulado no regulamento coletivo onde diz que os vencimentos em questão ficam sujeitos à tabela máxima (mais de 250 trabalhadores)*
Tenham-nos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional
*Anexo III
Artigo 1º
- d) Grande empresa – entidades patronais com mais de 250 trabalhadores, inclusive; e volume de negócios igual ou superior a 50 000 000,00 € (cinquenta milhões de euros) ou balanço total igual ou superior a 43 000 000,00 € (quarenta e três milhões de euros).
in CCT Aveiro
PS: Revisão Global 2015
http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2015/bte1_2015.pdf (regulamento coletivo global, a partir da página 18 e tabela salarial de 2015 a partir da página 49)
Atualização 2016 – http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2017/bte3_2017.pdf (regulamento coletivo alterado, a partir da página 129 e tabela salarial de 2016 a partir da página 133)