Associação Comercial do Distrito de Aveiro

Lei 6-C/2021, de 15 de janeiro

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade emempresas em situação de crise empresarial Formulários para pedidosSão os mesmos; Apoios de 2020 não colidem com os apoios de 2021:a. Quem teve apoio 2020 IEFP – pode terem 2021 apoio retoma progressiva, lay-off ou novo apoio IEFP2021;b. Tive apoio em 2020 para a retoma da … Ler mais Lei 6-C/2021, de 15 de janeiro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do ArrendamentoUrbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente … Ler mais Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.