Contrato Colectivo de Trabalho entre a ACA – Associação Comercial do distrito de Aveiro, CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e SINDCES – Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços, com última publicação no BTE nº 3 de 22 de Janeiro de 2017- alteração salarial e outras. CAPÍTULO I Âmbito, … Ler mais
O n.º 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho contém uma previsão que dá resposta, à pergunta acima formulada, ao dispor que: “O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo a … Ler mais
Temos sido muito questionados sobre este assunto. Aproveitamos para vos remeter para http://www.gep.msess.gov.pt/index.html Onde obtém os esclarecimentos oficiais.
